SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 611/2019

Publicada por:
Wigno Begno Olímpio de Freitas
Código da Matéria: 5DF24D4F6FF8F


Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Messias Targino/RN no dia 13/12/2019 - Edição 20.