A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;

CONSIDERANDO que tramitou um requerimento de ascensão funcional (mudança de nível) formulado pela servidora LÊDA JALES DE ARAÚJO OLIVEIRA;

CONSIDERANDO que o pleito atende aos requisitos exigidos pela Lei Complementar Municipal nº 410/2009; e,

CONSIDERANDO que foram apresentados nos autos parecer jurídico favorável à concessão do pedido e decisão que deferiu o pleito,

RESOLVE:

Art. 1°. Fica concedida à servidora LÊDA JALES DE ARAÚJO OLIVEIRAa ascensão por mudança de nível para o cargo de Professor Nível II (graduação), produzindo tal mudança todos os efeitos jurídicos, inclusive os de natureza remuneratória.

Art. 2°. Procedam a Secretaria de Administração e Recursos Humanos e a Secretaria de Educação ao registro da mudança de nível nos assentos funcionais da servidora, devendo a Secretaria de Administração e Recursos Humanos pagar à servidora a remuneração correspondente à do novo nível.

Art. 3°. Dê-se ciência da presente Portaria à própria servidora interessada e as Secretarias Municipais de Administração e Recursos Humanos e de Educação para os fins de Direito.

Art. 4°.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Messias Targino-RN, 20 de dezembro de 2019.

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO

Prefeita