GABINETE DA PREFEITA
AVISO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2020­PMMT PROCESSO Nº 041305/2020 - A Prefeita Municipal de Messias Targino ­ RN,FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO, CPF n° 491.299.704­82, no uso de suasatribuições legais, resolve ratificar a Inexigibilidade de Licitação, cujo objeto do presente contato, nos termos preconizados no art. 24 II da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO ESPECIALIZADO NO APOIO E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA VISANDO A RECUPERAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS JUNTO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL ESTABELECIDA FORA DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, RELATIVAMENTE A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA COM O MUNICÍPIO, ENVOLVENDO CADASTRAMENTO IN LOCO DOS SEUS IMÓVEIS E/OU EQUIPAMENTOS, AUDITORIA FISCAL, ENQUADRAMENTO LEGAL, CÁLCULO DOS ENCARGOS LEGAIS E APURAÇÃO TOTAL DO DÉBITO PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL.FUNDAMENTO LEGAL:Art. 25, inciso II, combinado com o art. 13, inciso III, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Messias Targino, CNPJ nº 08.349.060/0001­47.CONTRATADA: ANM – SERVIÇOS DE APOIO E ASSSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI-ME, CNPJ/CPF 20.794.362/0001-09, com sede na AV JOSÉ DAVID DOS SANTOS, 1704, BAIRRO SANTA RITA, EP 43.900-000, TOBIAS BARRETO/SE. REPRESENTANTE LEGAL:FRANCISCASHIRLEY FERREIRA TARGINO – Prefeita Municipal CPF n° 491.299.704­82 e FRANCISCO MAGNO MARCOS NERI DOURADO – OAB 13.292-SE –Representante Legal da ANM – SERVIÇOS DE APOIO E ASSSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI-ME, CNPJ/CPF 20.794.362/0001-09.VALOR:20%(VINTE POR CENTO).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 02.004 SEC. DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANCAS. Fonte de Recurso: 010000 – Recursos Ordinários. Projeto/Atividade: 04 123 0004 2004 MANUT.DAS ATIV.DA SEC.DE FINANÇAS E TRIB. Natureza de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Messias Targino, 13 de abril de 2020.
FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO
Prefeita Municipal.