LEI Nº. 617 /2020, PASSA LER LEI Nº 618

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO E/OUREMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO/RN NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E COM BASE NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR,

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a Criação do Elemento de Despesa abaixo especificado através da abertura de um Crédito Especial Por meio de Anulação total e/ou parcial de dotação do Orçamento Vigente, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

reais), para pagamento de Despesas com Serviços de Terceiros pessoas físicas e jurídicas, na Ação Governamental Manutenção da Secretaria Munic. De Saúde durante o exercício de 2020, atendendo, assim, as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:

Órgão/ Unid.	Função	Sub-Função	Programa	Projeto/ Atividade	Ação do Programa	Elemento de Despesas	Fonte	Valor
02007	10	301	0016	2	2017	3.3.90.30.00	12110000	R$
PMMT/	Saúde	Atenção	Atendimento Ambulatorial	Atividade	Manut. Das Ativi-	Material de	Transf. De Recursos de
SMS		Básica	Emergencial e		Dades da Secret.	Consumo	Impostos destinados a	350,000,00
			Hospitalar		de Saúde.		saúde
	Total	350.000,00

Art. 2º. Para a cobertura da referida Criação de Elemento de Despesa e Abertura de Crédito Especial Por meio de Anulação de dotação ao Orçamento Vigente, ficam anuladas e/ou remanejadas do Orçamento Vigente, as Dotações Orçamentárias distribuídas no quadro abaixo:

02.006 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

2014 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação

319092 - Despesas de Exercícios Anteriores ..................................................R$ 30.000,00

02.007 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA E SANEAMENTO

2017 - Manut. Das Atividades da Sec. Municipal de Saúde e Saneamento

319092- Despesas de Exercícios Anteriores ...................................................R$ 50.000,00

339033 - Passagens e Despesas com Locomoção ............................................R$ 70.000,00

339048 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas .............................................R$ 50.000,00

02.008 - SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL TRAB. HABIT. E CIDADANIA

1051 - Construção de Casas Populares e Melhoria Melhoria Habitacional

442041- Contribuições ....................................................................................R$ 50.000,00

9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA:

999999 - Reserva de Contingência................................................................ R$ 100.000,00

TOTAL ...........................................................................................................R$ 350.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua públicação, retroagindo os efeitos orçamentários a partir de 02 de janeiro de 2020.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

Messias Targino 19 de março de 2020,

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO

Prefeita Constitucional