RESOLUÇÃO N° 005/2020

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite que estabelece as metas de atendimento física e financeira para operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede suas do município de Messias Targino/RN.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 573, de 26 de maio de 2017 e posteriores alterações e conforme deliberação em reunião do dia 21 de maio de 2020;
Considerando que foi decretado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte por meio do Decreto 29.512 de 13 de março de 2020 a situação de emergência em todo o território potiguar, nos termos que trata das doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências.
Considerando o Decreto municipal n° 005/2020 de 20 de março de 2020 que trata das medidas temporárias emergências de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e suas alterações pelos Decretos 006 de 27 de março de 2020 e 007 de 03 de abril de 2020.
Considerando a Resolução N° 002/2020 que aprova o Plano de Contingência da Política Municipal de Assistência Social para atuação na situação de para emergência em saúde pública da doença COVID – 19 do município de Messias Targino/RN.
Considerando a Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, que Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020, que dispõe acerca de operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite, que pactua as metas físicas e financeiras, especificamente para a execução das aquisições, na forma dos arts. 3º e 5º da Portaria nº 369, de 2020, de acordo com quantitativos de 33 Equipamentos de Proteção Individual- EPI para profissionais das unidades públicas de atendimento do SUAS de Messias Targino/RN, conforme deliberado na reunião Ordinária realizada em 21 de maio de 2020.

Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Messias Targino/RN, 21 de maio de 2020.

Irys Cardoso Dantas
Presidente do CMAS