DECRETO N° 0829 DE 27 DE MARÇO DE 2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do

Amapá, dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual, e tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral n°

D E C R E T A:

Art. 1° Este Decreto dispde sobre o uso do meio eletronico para

a realizagao do processo administrative no ambito dos orgaos da

Administragao Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

Art. 2° A implementagao das medidas instituidas por este

Decreto visa alcangar os seguintes objetivos:

I - assegurar a eficiencia, a eficacia e a efetividade da agao

govemamental e promover a adequagao entre meios, agoes, impactos e

resultados;