DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA Nº 005, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19) no Município de Messias Targino; e, dá outras providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e,

CONSIDERANDO que é grave o panorama mundial de propagação do novo Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO que existe um aumento exponencial dos casos de pessoas infectadas pelo novo Coronavírus (Covid-19) no Brasil, com a confirmação da infecção pelo novo Coronavírus no Estado do Rio Grande do Norte, onde também existem muitos casos suspeitos, em investigação;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde – OMS declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação pelo novo Coronavírus (Covid-19) caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei Federal n°. 13.979 de 06 (seis) de Fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO que o Governo Federal decretou Estado de Calamidade Pública através do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/20, devidamente votado e aprovado pelo Congresso Nacional, permitindo, dentre outras coisas,que o Executivo gaste mais do que o previsto e desobedeça às metas fiscais para custear ações de combate à pandemia;

CONSIDERANDO o disposto pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através dos Decretos 29.512, de 13 de Março de 2020, nº 29.524, de 17 de março de 2020 e 29.541, de 20 de Março de 2020;

CONSIDERANDO que a taxa de mortalidade pela infecção do novo Coronavírus (Covid-19) se eleva entre idosos e pessoas portadoras de doenças crônicas;

CONSIDERANDO que existe a necessidade de adequação dos serviços públicos municipais a essa realidade;

CONSIDERANDO que existe a necessidade de adoção de medidas temporárias emergenciais, de prevenção à propagação do novo Coronavírus (Covid-19), para a proteção da saúde da coletividade;

CONSIDERANDO que a adoção de medidas temporárias emergenciais, com o fito de prevenção e combate ao novo Coronavírus (Covid-19) vem sendo uma prática da Administração Pública, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, em todas as esferas do Poder Público;

CONSIDERANDO que o Município é dotado de autonomia administrativa, como assim estatuem a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e a Lei Orgânica do Município de Messias Targino;

CONSIDERANDO que compete ao Prefeito as atribuições previstas nos artigos 54, inciso IV e XVIII, Art. 86 e Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Messias Targino/RN, que está em consonância com as demais normas constitucionais e legais aplicáveis ao caso,

CONSIDERANDO que, conforme determina o artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”,

DECRETA:

Art. 1º. O Município de Messias Targino/RN adota as seguintes medidas temporárias e emergenciais, em razão da pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, causada pelo aumento exponencial dos casos de infecção pelo novo Coronavírus (Covid-19):

I – suspensão das aulas da rede municipal de ensino e das escolas particulares, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar do dia 18 de março de 2020;

II – suspensão, pelo período de 20 (vinte) dias, dos eventos de qualquer natureza realizados em via pública que causem grande aglomeração de pessoas, com expressa proibição de sua realização;

III – suspensão, pelo período de 15 (quinze) dias, das atividades realizadas no Ginásio de Esportes Onésimo Ribeiro;

IV – suspensão das atividades de convivência e fortalecimento de vínculos, desenvolvidas pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS com crianças, jovens, gestantes e idosos, pelo prazo de 20 (vinte) dias;

V – suspensão das reuniões de todos os grupos de saúde coletiva da Estratégia Saúde da Família – ESF e do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, pelo prazo de 20 (vinte) dias;

VI – suspensão, pelo prazo de 20 (vinte) dias, dos atendimentos de rotina dos cirurgiões-dentistas nas unidades públicas de saúde do Município, ficando mantidos os atendimentos de urgência;

VII – suspensão, pelo prazo de 20 (vinte) dias, dos atendimentos de fisioterapia e de reabilitação de crianças e maiores de 60 anos;

VIII – suspensão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, de concessões de férias e licenças de qualquer natureza para servidores públicos municipais exercentes de funções na área da saúde pública.

Art. 2°. Como parte das medidas preventivas e de combate ao Coronavírus (Covid-19), este Munícipio adotará as seguintes medidas a serem seguidas pelos seus servidores;

I – Nomeação de equipe Epidemiológica de prevenção e controle do COVID-19;

II – Instituições de protocolos de atendimento na APS e Rede Hospitalar;

III – Utilização de máscaras na recepção das unidades de saúde para todos os usuários com sintomas gripais;

IV – Qualificação de todos os Agentes Comunitários de Saúde para acompanhamento de casos suspeitos;

V – Aumentar a quantidade de EPIs, necessários nos serviços de saúde (máscaras) cirúrgicas e N95;

Art. 3°. Fica determinado, por um prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Decreto, a redução do expediente interno do PALÁCIO MARIA DO SOCORRO FERREIRA TARGINO, das 08 (oito) ás 12 horas, restringindo o acesso aos servidores públicos ali lotados, com vistas a evitar aglomerações de pessoas, bem como, fica suspenso, pelo mesmo período, o atendimento ao público pelo Conselho Tutelar deste Município, ressalvados os casos de “extrema urgência”, devendo os Conselheiros, durante este período, restringir as suas atividades ao expediente interno administrativo;

Art. 4°. Atendendo as diretrizes estabelecidas no Decreto 29.541 de 20 (vinte) de Março de 2020 do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, fica terminantemente proibida a abertura e funcionamento de bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, por um período de 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste Decreto, devendo ser reavaliada a situação, após o decurso deste prazo, onde se decidirá pela prorrogação ou não desta determinação.

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Saúde, por seus órgãos e agentes públicos competentes, deverá proceder a uma ampla campanha de orientação sanitária e de saúde pública, voltada à prevenção do novo Coronavírus (Covid-19), aos responsáveis por estabelecimentos comerciais da espécie lanchonetes, bares, restaurantes, hotéis, pousadas, açougues, supermercados e assemelhados, de acordo com os critérios técnicos e orientações advindos do Ministério da Saúde, para que nesses locais também se adote práticas de prevenção à propagação do novo Coronavírus (Covid-19).

Parágrafo único. Para a realização das atividades descritas neste artigo, a Secretaria Municipal de Saúde pode requisitar o auxílio de qualquer outra Secretaria Municipal.

Art.6. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Messias Targino - RN, 21 de março de 2020.

Francisca Shirley Ferreira Tragino

Prefeita Municipal