ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO
DECRETO 66/2019
Decreto nº 66, de 05 de Setembro de 2019.
Institui norma de execução do Código Tributário Municipal – Lei nr. 726/2015 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO usando de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos do art. 3º, § 3º e § 2º, do art. 438 da Lei Municipal nr. 726/2015 – Código Tributário Municipal,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica Alterado para R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais) o valor mínimo, á título de emissão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo, fixado no item 5.1 da Tabela III da Lei Municipal nr. 726/2015.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal -
Publicada por:
Jussier Carlos de Souza
Código da Matéria:
5D7174B2BB946
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Pedro Avelino/RN no dia 06/09/2019 - Edição 12.