GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA
PORTARIA 243/2019

PORTARIA Nº 243 /2019 Pedro Avelino/RN 09 de Outubro de 2019

Autoriza a cessão do servidor público Municipal Manoel dos Passos Mariano da Silva, para o Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Norte/RN.

O Prefeito Municipal de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, Exmo. Sr. JOSE ALEXANDRE SOBRINHO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei etc.

Considerando, a solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte/RN, nos termos do Convênio nº
068/2016, datado de 26/05/2017, acerca de cessão do servidor municipal para a Direção do Foro da Comarca de Lajes/RN, nos termos do Ofício nº 603/2019-GP/TJRN;
Considerando, o disposto no art. 3º da Portaria 219/2009-TJRN, de 25 de março de 2009.
RESOLVE:
Art. 1º - Ceder, pelo prazo de 02 (dois) anos o servidor municipal JORGE EDUARDO LOPES
, matrícula nº 289 ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS lotado na Secretaria de Administração com ônus para o
órgão cedente, exercendo suas funções junto à Comarca de Lajes/RN.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, inicio 20 de Outubro de 2019 e termino em 19 de Outubro de 2021, revogada as disposições em contrário.
Art. 3º. Dê-se ciência, registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Avelino/RN 09 de Outubro de 2019.


José Alexandre Sobrinho

Prefeito Municipal

Publicada por:
Jussier Carlos de Souza
Código da Matéria: 5D9DDB1772D99


Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Pedro Avelino/RN no dia 10/10/2019 - Edição 21.