SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
ATOS ADMINISTRATIVOS
EDITAL DE ELEIÇÃO - DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

EDITAL DE ELEIÇÃO

Define as normas relativas ao processo eleitoral para a escolha de Presidente, Vice-Presidente e Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde do município de Pedro Avelino/ RN, a realizar-se em 26 de Novembro de 2019.

A Comissão Provisória de Transição do Conselho Municipal de Saúde – CPTCMS, no uso de suas atribuições, em obediência ao Regimento, estabelece as seguintes normas reguladoras do processo de inscrição, votação, apuração relativa à eleição para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Mesa Diretora, para mandato de dois anos, e convoca eleição a realizar-se em 26 de Novembro de 2019.

Art. 1°. As eleições para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho
Municipal de Saúde – CMS serão realizadas em Pedro Avelino/RN, na sala do Conselho Municipal de Saúde, no dia 26 de Novezembro de 2019, em reunião específica para tal finalidade, a ser iniciada às 09 (nove) horas e encerrada às 12 (onze) horas, será realizada a eleição dos membros da Mesa Diretora.

Parágrafo único - A Presidente da Comissão Provisória de Transição fará a convocação eleitoral;

Art. 2°. O voto é universal, direto e secreto.

Art. 3°. Somente poderão concorrer ao certame os candidatos indicados pelas suas respectivas entidades;

Art. 4°. Ainda que preencha os requisitos do artigo anterior, é proibido aos membros da Comissão Provisória de Transição, concorrer aos cargos de Presidente e Vice-presidente do CMS e mesa diretora;

Art. 5°. Não é permitido o registro do mesmo candidato para mais de uma chapa ou para mais de um cargo;

Art. 6°. O voto é vinculado a uma das chapas registradas e das cédulas de votação constarão somente os nomes dos candidatos a Presidente e Vice-presidente que as encabecem, devendo o eleitor sufragar apenas o candidato a Presidente de sua preferência, marcando no quadrilátero correspondente a sua opção;

Art. 7°. O registro de candidatura para os cargos de presidente e vice-presidente devem ser protocolado na secretria execultiva do CMS das 8 as 12 horas. Os requerimentos de registro de chapa serão apreciados e julgados pela Comissão Provisória de Transição.

Art. 8º. Das deliberações da Comissão Provisória de Transição, caberá recurso para o Plenário do Conselho, no prazo de 1 (um) dia útel, contado a partir da data de sua publicação.

Parágrafo único. Os recursos que forem impetrados para o Plenário do Conselho, antes da ocorrência da eleição, serão deliberados em assembleia extraodinária, logo após a averiguação do quorum regimental, ficando o início da votação posterior as análises dos recursos.

Art. 10. Os membros da Comissão Provisória de Transição também funcionarão como membros da mesa receptora.

Art. 11. O prazo para requerer o registro de chapa será das 09h às 12h, do dia 21 de novembro de 2019

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Art. 12. O pedido de registro da chapa será subscrito pelo candidato a Presidente, o (a) qual deverá protocolar requerimento junto a Comissão Provisória de Transição do CMS, inscrevendo conjuntamente o seu Vice, assegurando o preenchimento dos dados exigidos no formulário especificamente elaborado pela Comissão Provisória de Transição.

§ 1º Em caso do(a) candidato(a) a vaga de presidente ou vice-presidente ser membro representante dos(as) trabalhadores(as) da saúde, junto ao requerimento de registro de chapa, deverá apresentar declaração de próprio punho, afirmando que não ocupa cargo público de confiança no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Federal, Estadual ou Municipal.

§ 2º Em caso do(a) candidato(a) a vaga de presidente ou vice-presidente ser membro representante dos(as) usuários(as), junto ao requerimento de registro de chapa, deverá apresentar declaração de próprio punho, afirmando que não ocupa cargo público de confiança no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Federal, Estadual ou Municipal e, que não é trabalhador(a) em saúde contratado(a) por órgão integrante do SUS, por serviços de saúde privados, filantrópicos, cooperativas de serviços de saúde, bem como profissional liberal em exercício de sua profissão ou membro de diretoria de sindicato, conselho ou entidade de classe de profissionais de saúde.

Art. 13. No dia seguinte após o protocolamento, a Comissão Provisória de Transição do CMS dará publicidade ao pedido de registro através de edital e e-mail e comunicado escrito, afixado no quadro de avisos do Conselho Municipal de Saúde deste município.

Art. 14. Qualquer conselheiro poderá requerer impugnação pedido de registro de chapa perante a Comissão Provisória de Transição, devendo fazê-lo de forma fundamentada, em requerimento escrito e protocolado na Secretaria Executiva do CMS, no prazo preclusivo de 1 (um) dia útil, contados a partir do dia e hora subsequente ao da comunicação referida no artigo anterior.

Art. 15. Todos os requerimentos de registro de chapa e as eventuais impugnações a eles opostas deverão ser apreciados e julgados pela Comissão Provisória de Transição.

Parágrafo único. As normas sobre as eleições e as inscrições das chapas deverão ser aprovadas pela Comissão Provisória de Transição.

Art. 16. O sigilo do voto é assegurado mediante as seguintes providências:

I - uso de cédula oficial, confeccionada pela Comissão Provisória de Transição;

II - utilização de cabina indevassável;

III - emprego de urna que assegure a inviolabilidade do sufrágio.

Art. 17. As cédulas oficiais, impressas em papel branco, serão confeccionadas pela Comissão Provisória de Transição do CMS e exclusivamente rubricadas e distribuídas pela Comissão Provisória de Transição, no ato de entrega da cédula ao eleitor.

Art. 18. Funcionará uma única seção eleitoral na sede do Conselho Municipal de Saúde, localizado nas dependências do antigo Hospital Municipal Governador José localizada a Rua Projetada, S/N – Centro.

Art. 19. Cada chapa, concorrente, (caso tenha), poderá nomear um fiscal.

Art. 20. Após o encerramento da votação, caso haja apenas chapa única, a Comissão Provisória de Transição poderá convidar 01 (um) conselheiro-eleitor para colaborar na apuração dos votos.

Art. 21. A Comissão Provisória de Transição providenmciará à entrega do seguinte material:

I - Relação atualizada de todos os conselheiros titulares e suplentes em condições de votar;

II - uma urna vazia;

III - cédulas oficiais;

IV - caneta, lápis e papel;

Art. 22. A plenária de eleição terá início às 09 (nove) horas.

§ 1°. Os conselheiros aptos a votarem, terão direito a um voto;

§ 2°. Terão direito a votar os conselheiros titulares. Porém, na hora da plenária instalada com a constatação do quórum, se o conselheiro titular não estiver presente, o suplente fica habilitado a votar. Caso o titular se faça presente antes de efetivamente iniciada a votação, prevalecerá seu direito a voto.

§ 3°. Antes de iniciar a votação, a Comissão Provisória de Transição deve dar ciência ao plenário de quantos conselheiros, entre titulares e suplentes, estão presentes, procedendo a chamada dos titulares e verificando quantos suplentes efetivamente terão direito a votar, considerando o disposto no parágrafo segundo deste artigo.

Art. 23. Na votação, será adotado o seguinte procedimento:

I - Ao apresentar-se à Mesa Receptora, o eleitor assinará na folha própria e, em seguida, receberá a cédula única, rubricada por todos os membros da mesa;

II - Ao sair da cabina, o eleitor depositará a cédula na urna.

Art. 24. Às 11 (onze) horas, será encerada a votação.

§ 1º A indicação dos membros da Mesa Diretora será feita logo após a apuração e divulgação do resultado das eleições de presidente e vice-presidente do CMS, sendo coordenada pelos Presidente e Vice-presidente eleitos, respeitando a paridade.

Art. 25. A apuração começará imediatamente após o encerramento da votação.

Art. 26. Antes da abertura da urna, a Comissão Provisória de Transição que também assumirá o papel de Junta Apuradora apreciará e resolverá as reclamações e outros incidentes que porventura venham a ocorrer, cabendo de suas decisões, de imediato, sob pena de preclusão, recurso para o Plenário do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 27. Aberta a urna, a Junta conferirá se o número de cédulas oficiais encontradas na urna coincide com o de votantes.

Parágrafo único - Em caso de haver mais cédulas oficiais assinadas por todos os membros da Comissão Provisória de Transição que o número de votantes, haverá impugnação da eleição e realização IMEDIATA de nova votação.

Art. 28. Durante a apuração, os fiscais e os candidatos poderão apresentar impugnações, que serão decididas pela Junta Apuradora, sempre por maioria de votos, cabendo dos atos decisórios, sob pena de preclusão, recurso imediato para o Pleno do Conselho Municipal de Saúde - CMS.

Art. 29. Cada cédula oficial será aberta, examinada e lida em voz alta por um dos membros da Junta Apuradora.

Parágrafo único - Os votos brancos e nulos serão imediatamente carimbados e rubricados.

Art. 30. Os votos serão nulos quando:

I - os nomes de dois ou mais candidatos forem assinalados;

II - a opção for assinalada fora do quadrilátero próprio, de modo a tornar duvidosa a manifestação do eleitor;

III - forem sufragados nomes de candidatos inelegíveis ou não registrados;

IV – as cédulas apresentem expressões, frases ou sinais que possam identificar o voto.

Art. 31. Terminada a apuração, a Comissão Provisória de Transição resolverá as dúvidas não decididas, inclusive os eventuais recursos interpostos, verificará o total dos votos apurados, inclusive os em branco e nulos e proclamará a chapa eleita, lavrando a ata.

Art. 32. Em caso de empate na votação, será eleito o Presidente de maior idade.

Art. 33. Os debates poderão ser realizados por todos os meios e formas de comunicação até às 8 horas que antecedem o início da votação.

Art. 34. Do resultado da eleição caberá recurso, desde que devidamente fundamentado e por escrito, no prazo de 48 horas, para a Plenária do CMS.

Parágrafo único- A posse da presidência e da Mesa Diretora se dará logo após o resultado das eleições.

Art. 35. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Provisória de Transição.

Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Avelino RN, 06 de Novembro de 2019.

RAIMUNDO FRANCISCO DAS CHAGAS

Presidente da Comissão Provisória de transição

ROSA MARIA LEAL

Vice-presidente da Comissão Provisória de transição

JULIANA DE FÁTIMA AUGUSTO DA SILVA

Secretário (a) da Comissão Provisória de transição

ANEXO I

CALENDÁRIO ELEITORAL DOS CMS - 2019

DATA

HORÁRIO

EVENTOS

21/11/2019

09:00 às 12:00h

Requerimento do registro de chapa.

22/11/2019

09:00 às 12:00h

Prazo para pedido de impugnações.

22/1/2019

12 às 13 horas

Apreciação dos pedidos pela comissão eleitoral.

26/11/2019

09:00 às 11:00h

Eleição p/ Presidente e Vice-Presidente.

26/11/2019

11:00 às 12:00h

Eleição dos membros da Mesa Diretora.

Publicada por:
Jussier Carlos de Souza
Código da Matéria: 5DC305A4C7B38


Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Pedro Avelino/RN no dia 07/11/2019 - Edição 28.