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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
GABINETE DO PREFEITO
ATOS ADMINISTRATIVOS
DECRETO
DECRETO Nº 073, de 19 de dezembro de 2019.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, SOB Nº 14.569.790/0001-35.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, usando da competência privativa que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e especialmente pelas Instruções Normativas nº 1257/2012 e 1634/2016 da Receita Federal do Brasil
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica alterado o endereço da inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica – CNPJ do Fundo Municipal de Assistência Social, sob nº 14.569.790/0001-35:
- Rua Raimundo Cavalcanti, S/N, Centro, Pedro Avelino, CEP.: 59.530-000;
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino/RN, 19 de dezembro de 2019.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicada por:
Jussier Carlos de Souza
Código da Matéria:
5DFBC382E8510
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Pedro Avelino/RN no dia 20/12/2019 - Edição 41.