 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
DECRETO Nº 074/2019 DE 19 DE DEZEMBRO 2019
DECRETO Nº 074/2019 DE 19 DE DEZEMBRO 2019.
|
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído os dias 24 e 31 dezembro de 2019, ponto facultativo, em virtude das festividades de Natal e do Ano Novo, nas Repartições Públicas Municipais mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvados os serviços considerados de caráter essencial, tais como: coleta de lixo, Unidade de Pronto Atendimento, e plantão do hospital municipal.
Art. 2º - Os órgãos administrativos responsáveis pelos serviços considerados de caráter essencial deverão manter escalas de modo que seja assegurada a prestação ininterrupta dos mesmos
Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
PEDRO AVELINO/RN, em 19 de dezembro de 2019.
JOSE ALEXANDRE SOBRINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada por:
Jussier Carlos de Souza
Código da Matéria:
5DFBDB002BDEE
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Pedro Avelino/RN no dia 20/12/2019 - Edição 41.