GABINETE DO PREFEITO
DECRETO
DECRETO 075/2019

DECRETO Nº_075, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

(DISPÕE SOBRE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO AO COMPROMISSO NACIONAL PELA ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA, INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PLANO SOCIAL REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DOCUMENTAÇÃO BÁSICA E CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO PARA O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E A DOCUMENTAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO, Prefeito do Município de PEDRO AVELINO-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art.1oO município de PEDRO AVELINO-RN adere ao Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, com o objetivo de conjugar esforços de todas as esferas de governo, visando erradicar o sub-registro civil de nascimento no País e ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros.

§1oO Município atuará em regime de colaboração e articulação com o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, bem como com as serventias extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais, as organizações dos movimentos sociais, os organismos internacionais, a iniciativa privada, a comunidade e as famílias, buscando potencializar os esforços da sociedade brasileira no intuito de erradicar o sub-registro no País e ampliar o acesso à documentação civil básica.

§2oPara fins desse Decreto, compreende-se como documentação civil básica os seguintes documentos:

I-Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

II-Carteira de Identidade ou Registro Geral - RG; e

III-Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.

Art.2oO Município, atuando diretamente ou em articulação com os demais entes e entidades que se vincularem ao Compromisso, observará as seguintes diretrizes:

I-erradicar o sub-registro civil de nascimento por meio da realização de ações de mobilização para o registro civil de nascimento dentro do Município, atuando junto aos Postos de Saúde e Hospitais, incentivando e esclarecendo a população sobre a necessidade e utilidade do registro civil do recém nascido.

II-fortalecer a orientação sobre documentação civil básica, por meio de atividades educativas e lúdicas nos diversos locais de atendimento social e educacional do município.

Art.3oO Município de Pedro Avelino-RN vincula-se ao Compromisso Nacional por meio de termo de adesão voluntária, cujos objetivos deverão refletir as diretrizes estabelecidas neste Decreto, elaborado nos termos da Orientação do Governo Federal sobre o tema.

Art.4oPodem colaborar com o Compromisso, em caráter voluntário, outros entes, públicos e privados, tais como organizações sindicais e da sociedade civil, fundações, entidades de classe, empresariais, igrejas e entidades confessionais, famílias, pessoas físicas e jurídicas que se mobilizem para a erradicação do sub-registro no País e ampliação do acesso à documentação civil básica, desde que devidamente cadastradas pelo Comitê Gestor Municipal, que baixará Resolução disciplinando a participação de tais entidades.

Art.5oFica instituído o Comitê Gestor Municipal do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica, responsável por planejar as ações dentro do município, com o objetivo de planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações para erradicação do sub-registro de nascimento e ampliação do acesso à documentação civil básica de forma intensiva permanente, com vistas a atender ao Compromisso Nacional promovendo a articulação dos órgãos e entidades envolvidos na implementação das ações relacionadas.

§1oO Comitê Gestor Municipal será integrado por cinco representantes titulares e cinco suplentes, de livre indicação do Chefe do Poder Executivo, dentre funcionários ou não funcionários da Municipalidade, de diversas áreas afetas aos trabalhos necessários ao atendimento desde Decreto e do Compromisso Nacional, devendo os membros serem nomeados por Portaria do Executivo, que designará também o Coordenador do Comitê.

§2oPara execução das atividades que lhe são concernentes, os membros do Comitê Gestor Municipal poderão constituir subcomitês temáticos, nos quais é facultada a participação de outros representantes que não aqueles indicados, na condição de convidados, ficando a cargo do Coordenador indicar os nomes, que serão avaliados pelos demais membros titulares e se aprovados, comporão os subcomitês.

§3oO apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Gestor Municipal serão fornecidos pela SMAS – Secretaria de Assistência Social, conforme suas limitações orçamentárias.

§4oA participação no Comitê Gestor Municipal é de relevante interesse público e não será remunerada.

Art.6 Caberá ao Comitê Gestor Municipal elaborar e aprovar o seu regimento interno, dentro de 60 dias da data deste Decreto.

Art.7oFica instituída a Semana Municipal de Mobilização para o Registro de Nascimento e a Documentação Civil, que deverá, dentro das possibilidades, coincidir com a Semana Nacional de Mobilização para o Registro de Nascimento e a Documentação Civil, devendo o Comitê Gestor Municipal acompanhar os trabalhos a fim de alinhar as duas semanas na mesma datas do calendário.

§1oO objetivo da Semana Municipal de Mobilização é o desenvolvimento de ações conjuntas e articuladas entre as entidades envolvidas, para orientar e universalizar o acesso à documentação civil básica.

§2oCaberá a SMAS – Secretaria de Assistência Social a coordenação das atividades a serem realizadas durante a Semana Municipal de Mobilização, com a colaboração das demais entidades envolvidas.

Art.8oEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Pedro Avelino-RN, 26 de dezembro de 2019.

José Alexandre Sobrinho

PREFEITO

Publicado, por afixação, no lugar de costume e registrado em livro próprio e diário da FEMURN, na Prefeitura do Município de Pedro Avelino-RN, aos 27 de dezembro de 2019.

Ivone Teodoro

SecretariaMunicipal de Assistência Social

Publicada por:
Jussier Carlos de Souza
Código da Matéria: 5E0511235D80F


Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Pedro Avelino/RN no dia 27/12/2019 - Edição 43.