GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA
LEI 801/2019

Lei Municipal Nº 801/2019

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Pedro Avelino/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Avelino APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), na seguinte dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

456.274,40

02 .001 GABINETE DO PREFEITO

115.000,00

2007 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO(A)

15.000,00

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

15.000,00

1100 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA VÍDEO MONITORAMENTO

100.000,00

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

19900000

0001

100.000,00

02 .002 SEC. MUN. PLANEJAMENTO E ADMINSTRAÇÃO

15.000,00

2008 MANUTENÇÃO DA SEC.MUN.PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

15.000,00

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

15.000,00

02 .006 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA, MEIO AMB E REC HIDR

15.000,00

2012 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC HUMANOS

15.000,00

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

15.000,00

02 .007 SECRETARIA MUN DE OBRAS, TRANSPORTES E SER URBANO

30.000,00

2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE OBRAS, TRANSPORTES E SERV URBANOS

30.000,00

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

30.000,00

02 .008 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

15.000,00

2015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

15.000,00

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

15.000,00

02 .010 SECRETARIA MUN DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST SOC

30.000,00

2047 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

30.000,00

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

30.000,00

02 .012 SECRETARIA MUN DO TURISMO, ESPORTE E LAZER

30.000,00

2056 MANUTENCAO DA SEC DE ESPORTE E LAZER

30.000,00

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

30.000,00

02 .013 CONTADORIA GERAL DO MUNICIPIO

30.000,00

2057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

30.000,00

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

30.000,00

03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

66.274,40

2032 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE DA FAMÍLIA

10.000,00

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

10.000,00

2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS

10.000,00

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

10.000,00

2038 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS

36.274,40

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

36.274,40

2031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BUCAL- SB

10.000,00

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

10.000,00

04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

30.000,00

2048 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO SUAS

10.000,00

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

10.000,00

2053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (CRAS EQ.VOLANTE-SCFV)

10.000,00

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

10.000,00

2051 MAUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS

10.000,00

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

10.000,00

05 .001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

80.000,00

2023 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL(CRECHE E PRE ESCOLA)

30.000,00

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

30.000,00

2022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNDEB 40% - FUNDAMENTAL

30.000,00

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

30.000,00

2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60% - FUNDAMENTAL

20.000,00

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

19900000

0001

20.000,00

Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL CONFORME LEI Nº 13.885/2019, CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 1.7.1.8.99.1.1 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – PRINCIPAL/FONTE: 19900000 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS.

Art. 3º O crédito adicional suplementar de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 743, de 21 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pedro Avelino/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 757, de 05 de julho de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2019 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 775, de 28 de dezembro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2019, o Decreto Municipal nº 042/2019, de 08 de janeiro de 2019, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2019, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 041/2019, de 08 de janeiro de 2019, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2019”.

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pedro Avelino/RN, 27 de dezembro de 2019.

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito Municipal/RN

Publicada por:
Jussier Carlos de Souza
Código da Matéria: 5E063662BE78B


Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Pedro Avelino/RN no dia 30/12/2019 - Edição 44.