COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO
DEMAIS ATOS DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2019

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2019

Aos nove dias do mês de janeiro de 2020 (09/01/2020), o Município de PEDRO AVELINO/RN, através da PREFEITURA MUNICIPAL, CNPJ nº. 08.294.654/0001-87, sediada na Praça Pedro Alves Bezerra, nº 266 – centro, PEDRO AVELINO-RN, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. José Alexandre Sobrinho, doravante denominada ÓRGÃO GERENCIADOR, institui Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação na modalidade de Pregão Presencial, sob o número 030/2019, cujo objetivo fora a formalização de REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO FUTURO E PARCELADO DE AQUISIÇÃO DE MOVEIS E EQUIPAMENTO DE ESCRITÓRIOS, ELETRODOMÉSTICO E AR-CONDICIONADO PARA ATENDER A PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS , a qual constitui-se em documento vinculativo e obrigacional às partes, à luz da permissão inserta no art. 15, da Lei nº. 8.666/93, segundo as cláusulas e condições seguintes:

Art. 1º. A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO FUTURO E PARCELADO DE AQUISIÇÃO DE MOVEIS E EQUIPAMENTO DE ESCRITÓRIOS, ELETRODOMÉSTICO E AR-CONDICIONADO PARA ATENDER A PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS , cujas especificações, preço(s), quantitativo(s) e fornecedor(es) foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado.

Art. 2º. Integra a presente ARP, as Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Administração e Assistência Social de PEDRO AVELINO/RN, na qualidade de ÓRGÃO PARTICIPANTE.

Parágrafo único. Qualquer órgão ou entidade da Administração Pública poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação sobredita, observadas as exigências insertas no Decreto nº 8.250/2014.

Art. 3º - O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Comissão Permanente de Licitação, obriga-se a:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, o nome do fornecedor, o preço, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar o particular, via fax ou telefone, para retirada da nota de empenho;

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

f) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;

g) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes; e,

h) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação e na presente ARP.

Art. 4º. O ÓRGÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obriga-se a:

a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive as respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR eventuais desvantagens verificadas;

d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva Autorização de Compra;

e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, as informações sobre a contratação efetivamente realizada; e

f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

Art. 5º. O FORNECEDOR obriga-se a:

a) Retirar a respectiva Autorização de compras, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da convocação;

b) informar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;

c) entregar os materiais solicitados no prazo máximo definido na proposta de preços apresentada na licitação, contado da data de recebimento da Autorização de Serviços;

d) fornecer os materiais conforme especificação, marca e preço registrados na presente ARP;

e) entregar os materiais solicitados no respectivo endereço do órgão participante da presente ARP;

f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;

g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

i) ressarcir os eventuais prejuízos causados aos órgãos gerenciador e participante(s) e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

j) pagar, pontualmente, aos fornecedores e cumprir com as obrigações fiscais, relativos ao material entregue, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;

k) manter, durante a vigência da presente ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Art. 6°. A presente Ata de Registro de Preços vigorará por um período de 12 (doze) meses, podendo o fornecedor solicitar, a qualquer tempo, a desobrigação do fornecimento.

Parágrafo Único. Caso o fornecedor não tenha mais interesse em manter registrado o preço no período de vigência da ARP, terá que se manifestar por escrito, por meio de requerimento, e apresentar documentação que comprove a impossibilidade de cumprir com os compromissos assumidos, os quais serão analisados pela Administração.

Art. 7°. O preço, a quantidade, o fornecedor e as especificações dos materiais registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

EMPRESA: M K DE AZEVEDO ARAUJO DUTRA DANTAS-ME

CNPJ: 21.062.777/0001-50

Telefone: (83) 9 8189-1986

e-mail: alfaeletromoveis.sb@gmail.com

Endereço: Rua Joaquim Ribeiro, nº 181 – centro, São Bento/PB

ITEM

DESCRIÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

PREÇO UNIT. (R$)

PREÇO TOTAL (R$)

1

AR CONDICIONADO SPLIT: EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO, CONDICIONAMENTO E PURIFICAÇÃO DE AR CARACTERÍSTICAS: TIPO SPLIT HIGH WALL COM CAPACIDADE DE 9.000 BTUS OPERAÇÃO: FRIO, VOLTAGEM: 220, COM SELO PROCEL, CLASSIFICAÇÃO "A" COM BAIXO RUÍDO COMPOSIÇÃO, EQUIPAMENTO COMPOSTO DE 01 UNIDADE INTERNA (EVAPORADORA) E 01 UNIDADE EXTERNA (CONDENSADORA), COM UTILIZAÇÃO DO GÁS R410A, GABINETE CONFECCIONADO EM POLIPROPILENO. ACESSÓRIOS: FORNECIDO COM CONTROLE REMOTO MANUAL/CERTIFICADO: MANUAL DE INSTRUÇÕES E CERTIFICADO DE GARANTIA COM PRAZO MINI DE GARANTIA DE 12 MESES DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NORMAS DA ABNT. ENTREGA INCLUSA.

AGRATTO

ECS09F

Und

10

1.390,00

13.900,00

3

AR CONDICIONADO SPLIT: EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO, CONDICIONAMENTO E PURIFICAÇÃO DE AR CARACTERÍSTICAS: TIPO SPLIT HIGH WALL COM CAPACIDADE DE 18.000 BTUS OPERAÇÃO: FRIO, VOLTAGEM: 220, COM SELO PROCEL, CLASSIFICAÇÃO "A" COM BAIXO RUÍDO COMPOSIÇÃO, EQUIPAMENTO COMPOSTO DE 01 UNIDADE INTERNA (EVAPORADORA) E 01 UNIDADE EXTERNA (CONDENSADORA), COM UTILIZAÇÃO DO GÁS R410A, GABINETE CONFECCIONADO EM POLIPROPILENO. ACESSÓRIOS: FORNECIDO COM CONTROLE REMOTO MANUAL/CERTIFICADO: MANUAL DE INSTRUÇÕES E CERTIFICADO DE GARANTIA COM PRAZO MINI DE GARANTIA DE 12 MESES DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NORMAS DA ABNT. ENTREGA INCLUSA.

AGRATTO ECS18F

Und

05

2.345,00

11.725,00

4

AR CONDICIONADO SPLIT: EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO, CONDICIONAMENTO E PURIFICAÇÃO DE AR CARACTERÍSTICAS: TIPO SPLIT HIGH WALL COM CAPACIDADE DE 22.000 BTUS OPERAÇÃO: FRIO, VOLTAGEM: 220, COM SELO PROCEL, CLASSIFICAÇÃO ENERGÉTICA "A" COM BAIXO RUÍDO COMPOSIÇÃO, EQUIPAMENTO COMPOSTO DE 01 UNIDADE INTERNA (EVAPORADORA) E 01 UNIDADE EXTERNA (CONDENSADORA), COM UTILIZAÇÃO DO GÁS R410A, GABINETE CONFECCIONADO EM POLIPROPILENO. ACESSÓRIOS: FORNECIDO COM CONTROLE REMOTO MANUAL/CERTIFICADO: MANUAL DE INSTRUÇÕES E CERTIFICADO DE GARANTIA COM PRAZO MINI DE GARANTIA DE 12 MESES DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NORMAS DA ABNT. ENTREGA INCLUSA.

AGRATTO CCS22F

Und

07

3.095,00

21.665,00

9

CADEIRA ESCRITÓRIO EXECUTIVA GIRATÓRIA PRETO, REGULAGEM DE ALTURA A GÁS, COM APOIO DE BRAÇOS. CONFECCIONADA EM ESPUMA INJETADA DE ALTA DENSIDADE E MADEIRA COMPENSADA, COM PISTÃO Á GÁS, QUE POSSIBILITA A REGULAGEM DA ALTURA DO ASSENTO SUAVE, MECANISMO GIRATÓRIO COM ACABAMENTO NA COR PRETA, COM APOIO DE BRAÇOS, REVESTIDA EM TECIDO NA COR PRETA. DESCRIÇÃO DO TAMANHO: ALTURA: 83,5 - 93,5 CM; LARGURA: 54 CM; PROFUNDIDADE: 60 CM; ALTURA DO ASSENTO AO CHÃO 41 - 50,5 CM; ALTURA DO BRAÇO AO CHÃO: 55 - 64,5 CM. TIPO DO ENCOSTO: FIXO. PESO SUPORTADO (KG): 100 KG. TIPO DE PÉ: RODIZIO. GARANTIA • MÍNIMA DE 12 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA, CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. ENTREGA INCLUSA.

MARTIFLEX

Und

80

350,00

28.000,00

10

ESTANTE DE AÇO 40CM COM 6 PRATELEIRAS REGULÁVEIS. SUPORTA ATÉ 30 KG DISTRIBUÍDOS POR PRATELEIRA E 120 KG NO TOTAL. ESPESSURA: PRATELEIRA DE CHAPA 26 E COLUNA DE CHAPA 20. MEDIDAS APÓS MONTAGEM: ALTURA 1830MM X LARGURA 920MM X PROFUNDIDADE 400MM. PRATELEIRAS COM 3 DOBRAS NAS LATERAIS E REFORÇO CENTRAL. PINTURA ELETROSTÁTICA A PÓ AUTOMATIZADA COM FOSFATIZAÇÃO. MONTAGEM DO PRODUTO POR CONTA DO CLIENTE. AS CORES PODEM APRESENTAR VARIAÇÕES DE TONALIDADE. CONTEÚDO DA EMBALAGEM: 6 PRATELEIRAS, 8 COLUNAS, 8 SAPATAS E 48 PARAFUSOS E PORCAS E MANUAL DE MONTAGEM. GARANTIA • MÍNIMA DE 12 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA, CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E OXIDAÇÃO. ENTREGA INCLUSA.

MARZOVIT

Und

100

198,00

19.800,00

12

ARQUIVO DE AÇO COM 4 GAVETAS COM TRILHO, P/PASTA SUSPENSA DIMENSÕES E TOLERÂNCIAS • ALTURA: 1330 MM +/- 10 MM; • LARGURA: 470 MM +/- 10 MM; • PROFUNDIDADE: 710 MM +/- 10 MM; • TOLERÂNCIAS PARA CAMADA DE TINTA: MÍNIMO 40 MICROMETROS /MÁXIMO 100 MICROMETROS. CARACTERÍSTICAS • CORPO E ESTRUTURA INTERNA EM AÇO CHAPA 22 (ESPESSURA 0,75MM) NA COR CINZA; • GAVETAS EM CHAPA 24 (0,60MM); • TRILHOS TELESCÓPICOS E GUIAS ZINCADOS EM CHAPA 18 (1,20MM) OU SUPERIOR; • HASTE DE TRAVAMENTO DE GAVETAS EM CHAPA 16 (1,50MM); • FECHAMENTO INFERIOR (JUNTO AO PISO) EM CHAPA 24 (0,60MM). • PUXADORES EM ZAMAC NO ACABAMENTO STEEL DE 96MM. • FECHADURA DE TAMBOR CILÍNDRICO (MÍNIMO 4 PINOS) COM SISTEMA DE TRAVAMENTO SIMULTÂNEO DAS GAVETAS. • CHAVES EM DUPLICATA. COMPRESSORES PARA PASTAS EM TODAS AS GAVETAS. • PORTA-ETIQUETAS ESTAMPADO OU SOBREPOSTO, SENDO ESTE ÚLTIMO EXCLUSIVAMENTE DE LIGA METÁLICA NÃO FERROSA CROMADO OU NIQUELADO. • GAVETAS DOTADAS DE TRILHOS TELESCÓPICOS COMPOSTOS POR GUIAS LINEARES COM ROLAMENTOS DE ESFERAS DE AÇO, COM CAPACIDADE DE CARGA VERTICAL MÍNIMA DE 45KG E MECANISMO CONTRA ESCAPE. • SAPATAS NIVELADORAS EM METAL CROMADO COM BASE DE POLIPROPILENO INJETADO. • PINTURA EM TINTA EM PÓ HIBRIDA EPÓXI / POLIÉSTER, ELETROSTÁTICA, BRILHANTE, POLIMERIZADA EM ESTUFA, ESPESSURA MÍNIMA DE 40 MICROMETROS NA COR CINZA. GARANTIA • MÍNIMA DE 12 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA, CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E OXIDAÇÃO.

PANDIN

Und

25

540,00

13.500,00

17

ARMÁRIOS DE AÇO COM 2 PORTAS E 4 PRATELEIRAS REGULÁVEIS, COM CHAVES, DIMENSÕES E TOLERÂNCIAS • LARGURA: 900 MM +/- 10 MM; • PROFUNDIDADE: 400 MM +/- 10 MM; • ALTURA: 1980 MM +/- 10 MM; • TOLERÂNCIAS PARA CAMADA DE TINTA: MÍNIMO 40 MICROMETROS /MÁXIMO 100 MICROMETROS. CARACTERÍSTICAS • CORPO, DIVISÓRIAS E PORTAS EM CHAPA DE AÇO LAMINADO A FRIO - CHAPA 22 (0,75 MM). • PRATELEIRAS E REFORÇO DAS PORTAS EM CHAPA DE AÇO LAMINADO A FRIO - CHAPA 20 (0,90 MM). • BASE EM CHAPA DE AÇO LAMINADO A FRIO - CHAPA 18 (1,25 MM). • BARRAS DE TRAVAMENTO DAS PORTAS Ø = 1/4” (MÍNIMO). • DOBRADIÇAS INTERNAS NÃO VISÍVEIS NA PARTE EXTERIOR DO MÓVEL EM CHAPA DE AÇO LAMINADO A FRIO - CHAPA 14 (1,9 MM) COM NO MÍNIMO 75 MM DE ALTURA - TRÊS UNIDADES POR PORTA. • MAÇANETA E CANOPLA INTEIRAMENTE METÁLICAS, COM TRAVAMENTO SISTEMA CREMONA. • FECHADURA DE TAMBOR CILÍNDRICO EMBUTIDA NA MAÇANETA COM NO MÍNIMO DE 4 PINOS. • CHAVES EM DUPLICATA PRESAS ÀS MAÇANETAS CORRESPONDENTES. • PORTA-ETIQUETAS ESTAMPADO OU SOBREPOSTO, SENDO ESTE ÚLTIMO EXCLUSIVAMENTE DE LIGA METÁLICA NÃO FERROSA CROMADO. • PINTURA EM TINTA EM PÓ HIBRIDA EPÓXI/ POLIÉSTER, ELETROSTÁTICA BRILHANTE, POLIMERIZADA EM ESTUFA, ESPESSURA MÍNIMA DE 40 MICROMETROS NA COR CINZA. GARANTIA • MÍNIMA DE UM ANO A PARTIR DA DATA DE ENTREGA, CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E OXIDAÇÃO. ENTREGA INLCUSA.

PANDIN

Und

35

615,00

21.525,00

23

LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL CAPACIDADE DE 8L UTILIDADE: DESCRIÇÃO • LIQUIDIFICADOR COMERCIAL COM GABINETE EM AÇO INOX E COPO MONOBLOCO, INDICADO PARA TRITURAR ALIMENTOS LEVES COM ADIÇÃO DE LÍQUIDO. DIMENSÕES E CAPACIDADE • ALTURA MÁXIMA: 750 MM; • LARGURA MÁXIMA: 460 MM; • PROFUNDIDADE MÁXIMA: 380 MM; • CAPACIDADE VOLUMÉTRICA: 8 LITROS. CARACTERÍSTICAS • COPO REMOVÍVEL CONFECCIONADO EM CHAPA DE AÇO INOX, EM PEÇA ÚNICA (MONOBLOCO), SEM SOLDAS, COM ESPESSURA DE, NO MÍNIMO, 1 MM. • FLANGE DO COPO EM MATERIAL PLÁSTICO INJETADO. • ALÇAS EM AÇO INOX, ESPESSURA DE CHAPA DE, NO MÍNIMO, 1,25 MM, COM BORDAS REBATIDAS PARA O LADO INTERNO E SOLDADAS EM TODA EXTENSÃO DE MODO QUE NÃO HAJA RETENÇÃO DE RESÍDUOS. • FIXAÇÃO DAS ALÇAS AO COPO COM SOLDAS LISAS, UNIFORMES E SEM FRESTAS DE MODO A EVITAR O ACÚMULO DE RESÍDUOS. • TAMPA DO COPO EM AÇO INOX, ESPESSURA MÍNIMA DE CHAPA DE 0,6 MM, COM DOBRAS ESTRUTURAIS QUE PERMITAM A LIMPEZA INTERNA. • GABINETE DO MOTOR EM AÇO INOX, ESPESSURA MÍNIMA DE CHAPA DE 0,6 MM, FLANGE SUPERIOR E DA BASE EM MATERIAL PLÁSTICO INJETADO. DRENO DA FLANGE POSICIONADO DE MODO A NÃO HAVER ENTRADA DE LÍQUIDOS NO GABINETE DO MOTOR. • SAPATAS ANTIVIBRATÓRIAS EM MATERIAL ADERENTE E ANTIDERRAPANTE. • EIXO E PORCA FIXADORA DO EIXO DA FACA EM AÇO INOX (AS BUCHAS PODERÃO SER DE BRONZE OU OUTRO MATERIAL APROPRIADO QUE GARANTA O DESEMPENHO MECÂNICO E A DURABILIDADE DO CONJUNTO). • O CONJUNTO FORMADO PELAS FACAS, EIXO E ELEMENTOS DE FIXAÇÃO DEVE SER REMOVÍVEL PARA LIMPEZA, SEM A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS. 139 • FLANGE DE ACOPLAMENTO DO MOTOR, PINOS DE TRAÇÃO E ELEMENTOS DE FIXAÇÃO EM AÇO INOX. • INTERRUPTOR LIGA/DESLIGA. • MOTOR MONOFÁSICO DE, NO MÍNIMO, 1/2 HP. • DIMENSIONAMENTO DA FIAÇÃO, PLUGUE E CONECTORES ELÉTRICOS COMPATÍVEIS COM A CORRENTE DE OPERAÇÃO. • VOLTAGEM: 110V E 220V, CONFORME DEMANDA. • CORDÃO DE ALIMENTAÇÃO (RABICHO) CERTIFICADO PELO INMETRO, COM INDICAÇÃO DA VOLTAGEM. • CORDÃO DE ALIMENTAÇÃO COM, NO MÍNIMO, 1,5 M DE COMPRIMENTO.

GARANTIA • MÍNIMA DE UM ANO A PARTIR DA DATA DA ENTREGA, DE COBERTURA INTEGRAL DO EQUIPAMENTO. O FABRICANTE/CONTRATADO É OBRIGADO A DAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA NA SUA REDE CREDENCIADA DE ASSISTÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DA GARANTIA, SUBSTITUINDO AS PEÇAS COM DEFEITO. ENTREGA INCLUSA.

VITHORY

Und

05

860,00

4.300,00

26

FOGÃO INDUSTRIAL 06 BOCAS + FORNO DESCRIÇÃO • FOGÃO COMERCIAL CENTRAL DE SEIS QUEIMADORES COM UM FORNO, ALIMENTADO POR GLP (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO) OU GÁS NATURAL.

DIMENSÕES BÁSICAS FOGÃO *DIMENSÃO CONDICIONADA AO PROJETO DE ARQUITETURA, NO QUE DIZ RESPEITO AO ESPAÇO DISPONÍVEL PARA A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO. OBS.: A LARGURA DE VÃO LIVRE DA PORTA DO AMBIENTE PARA PASSAGEM DESTE FOGÃO É DE 1 METRO. • LARGURA MÁXIMA*: 1200 MM; • PROFUNDIDADE MÁXIMA*: 850 MM; • GRELHAS MÍNIMO: 300 MM X 300 MM; OBS.: O DESIGN DAS GRELHAS DEVE GARANTIR A POSSIBILIDADE DE APOIO ADEQUADO DE PANELAS COM DIÂMETRO A PARTIR DE 300 MM; • DIÂMETRO DO QUEIMADOR TIPO CACHIMBO: 90MM +/- 10MM; • DIÂMETRO DO QUEIMADOR TIPO COROA: 180MM +/- 10 MM. PRESSÃO DE TRABALHO PREVISTA • 2,0 KPA (QUILOPASCAL) NO CASO DE GÁS NATURAL; • 2,8 KPA (QUILOPASCAL) NO CASO DE GLP. CARACTERÍSTICAS • FOGÃO COMERCIAL CENTRAL DE SEIS QUEIMADORES (BOCAS). • COM UM FORNO E TORNEIRAS DE CONTROLE NO LADO FRONTAL, FIXADA EM TUBO DE ALIMENTAÇÃO (GAMBIARRA). • ALIMENTADO POR GLP (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO) OU GÁS NATURAL (SEGUNDO DEMANDA). • O FOGÃO DEVE POSSUIR IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE ALIMENTAÇÃO, GRAVADA DE FORMA INDELÉVEL, EM LOCAL VISÍVEL JUNTO À CONEXÃO COM A REDE DE GÁS, ATRAVÉS DE UMA DAS SEGUINTES EXPRESSÕES: “UTILIZAR GÁS NATURAL” OU “UTILIZAR GLP”. • COM QUEIMADORES DOTADOS DE DISPOSITIVO “SUPERVISOR DE CHAMA”. • QUATRO PÉS EM PERFIL “L” DE AÇO INOX, DE ABAS IGUAIS DE 1 1/2” X 1/8” DE ESPESSURA. 129 • SAPATAS REGULÁVEIS CONSTITUÍDAS DE BASE METÁLICA E PONTEIRA MACIÇA DE MATERIAL POLIMÉRICO, FIXADAS DE MODO QUE O EQUIPAMENTO FIQUE A APROXIMADAMENTE 50 MM DO PISO. • QUADRO INFERIOR COMPOSTO POR TRAVESSAS EM PERFIL “U” DE AÇO INOX, EM CHAPA 16 (1,50MM) COM 60 MM DE ALTURA E DOBRAS ESTRUTURAIS, SOLDADAS ENTRE SI, FORMANDO UM QUADRO RÍGIDO FIXADO AOS PÉS ATRAVÉS DE PARAFUSOS E PORCAS DE AÇO INOX. • QUADRO SUPERIOR COMPOSTO POR TRAVESSAS EM PERFIL “U” DE AÇO INOX EM CHAPA 18 (1,25MM), TENDO AS TRAVESSAS LONGITUDINAIS 60 MM DE ALTURA E AS TRANSVERSAIS180MM DE ALTURA, SOLDADAS ENTRE SI, FORMANDO UM QUADRO RÍGIDO FIXADO AOS PÉS ATRAVÉS DE PARAFUSOS E PORCAS DE AÇO INOX. AS TRAVESSAS TRANSVERSAIS CONSTITUEM-SE NO PAINEL DE FECHAMENTO LATERAL DO FOGÃO. • TAMPO (TEMPRE) CONSTITUÍDO EM CHAPA DE AÇO INOX, CHAPA 14 (1,90MM), OBTIDA ATRAVÉS DE CORTE A LASER, EM UMA PEÇA ÚNICA, ONDE SE ENCAIXAM AS GRELHAS EM NÚMERO DE SEIS. • REFORÇOS ESTRUTURAIS DO TAMPO EM AÇO INOX, CONSTITUÍDOS POR PERFIL “L” EM CHAPA 14 (1,90MM), DE ABAS IGUAIS DE 1 1/4” X 1/16” DE ESPESSURA, FIXADOS POR SOLDA A PONTO NA FORMA DE “V” AO LONGO DA SUPERFÍCIE INFERIOR DO TAMPO. OS REFORÇOS DEVEM SER APLICADOS NO PERÍMETRO DO TAMPO, BEM COMO EM SUAS DIVISÕES INTERNAS. • FIXAÇÃO DO TAMPO AOS PÉS, ATRAVÉS DE QUATRO CANTONEIRAS DE AÇO INOX SOLDADAS À FACE INFERIOR DO TAMPO E FIXADAS AOS PÉS ATRAVÉS DE PARAFUSOS E PORCAS DE AÇO INOX. • CONJUNTO DE APOIO DOS QUEIMADORES EM AÇO INOX, COM 40 MM DE LARGURA E 1/8” DE ESPESSURA, COM FURAÇÃO PARA ENCAIXE. • BANDEJAS COLETORAS EM AÇO INOX, CHAPA 20 (0,90 MM) COM PUXADOR DESENVOLVIDO NA PRÓPRIA PEÇA. • CONJUNTO DE GUIAS CORREDIÇAS EM AÇO INOX PARA AS BANDEJAS COLETORAS, CHAPA 18 (1,25 MM). • GRADE INFERIOR EM AÇO INOX PARA PANELAS, CONSTITUÍDOS POR PERFIL “U” EM CHAPA 20 (0,90 MM), COM 70 MM DE LARGURA, E ESPAÇAMENTO MÁXIMO DE 130 MM. • GRELHAS DE FERRO FUNDIDO PARA APOIO DE PANELAS, REMOVÍVEIS, EM NÚMERO DE SEIS. • APOIO E FIXAÇÃO DO FORNO ATRAVÉS DE CANTONEIRAS DE 1/4” X 1/8” E DE PARAFUSOS AUTO ATARRAXANTES DE AÇO INOX. • TUBO DE DISTRIBUIÇÃO EM AÇO INOX COM DIÂMETRO INTERNO DE 1”, FIXADO AO FOGÃO POR MEIO DE 4 SUPORTES EM FERRO FUNDIDO, FIXADOS À ESTRUTURA ATRAVÉS DE PARAFUSOS SEXTAVADOS E PORCAS EM AÇO INOX. O TUBO DE DISTRIBUIÇÃO DEVERÁ SER INSTALADO NA PARTE FRONTAL DO FOGÃO E A ENTRADA DO GÁS SE FARÁ ATRAVÉS DE CONEXÃO TIPO “L” (COTOVELO), DE 1”, COM REDUÇÃO PARA 1/2”, SITUADA NO PONTO MÉDIO DA LATERAL DO FOGÃO. 130 AO COTOVELO DEVERÁ SER ACOPLADO UM NIPLE DUPLO DE 1/2” QUE POR SUA VEZ, DEVERÁ SER CONECTADO AO TERMINAL DE ACOPLAMENTO QUANDO DA INSTALAÇÃO DO FOGÃO. • ALIMENTAÇÃO DO FOGÃO ATRAVÉS DE TERMINAL DE ACOPLAMENTO EM TUBO METÁLICO FLEXÍVEL PARA CONDUÇÃO DE GASES CONFORME ABNT NBR 14177 - TUBO FLEXÍVEL METÁLICO PARA INSTALAÇÕES DE GÁS COMBUSTÍVEL DE BAIXA PRESSÃO. • FOGÃO E FORNOS COM ESTRUTURA NAS LATERAIS E ATRÁS EM CHAPA EM INOX 304. • TRÊS QUEIMADORES DUPLOS, COMPOSTOS DE QUEIMADOR TIPO “CACHIMBO” DE 300G/HORA CONJUGADO COM QUEIMADOR TIPO “COROA” DE 300G/H, PERFAZENDO POR BOCA, A CAPACIDADE DE 600G/HORA DE GLP, DOTADOS DE ESPALHADORES DE CHAMAS. E TRÊS QUEIMADORES SIMPLES, COMPOSTOS DE QUEIMADOR TIPO “COROA” DE 300G/H. • QUEIMADOR DO FORNO TUBULAR EM FORMA DE “U”, COM DIÂMETRO DE 1”, E CAPACIDADE DE QUEIMA DE 800G/H. • TORNEIRAS DE CONTROLE TIPO INDUSTRIAL, 3/8” X 3/8” REFORÇADAS, FIXADAS E ALIMENTADAS PELA GAMBIARRA. • CADA QUEIMADOR DEVERÁ SER DOTADO DE TORNEIRA INDIVIDUAL. OS QUEIMADORES CONJUGADOS DEVEM POSSUIR DUAS TORNEIRAS DE CONTROLE. TODAS AS TORNEIRAS DEVERÃO TER LIMITES INTRANSPONÍVEIS NAS POSIÇÕES ABERTO E FECHADO, ASSIM COMO IDENTIFICAÇÃO DE INTENSIDADE DAS CHAMAS. TORNEIRA DO FORNO DEVE POSSUIR IDENTIFICAÇÃO DIFERENCIADA PARA FÁCIL LOCALIZAÇÃO, ALÉM DA IDENTIFICAÇÃO PARA CONTROLE DE TEMPERATURA. • BICOS INJETORES DE ROSCA GROSSA. REGULADORES DE ENTRADA DE AR FIXADOS A CADA INJETOR. • OS QUEIMADORES DO FOGÃO E DO FORNO DEVEM POSSUIR UM DISPOSITIVO “SUPERVISOR DE CHAMA” QUE MANTÉM ABERTO O FORNECIMENTO DE GÁS PARA O QUEIMADOR E FECHA AUTOMATICAMENTE O FORNECIMENTO CASO HAJA A EXTINÇÃO ACIDENTAL DA CHAMA. O DISPOSITIVO “SUPERVISOR DE CHAMA” DEVE SER FABRICADO DE ACORDO COM A NORMA TÉCNICA ABNT NBR 15076 - DISPOSITIVO SUPERVISOR DE CHAMA PARA APARELHOS QUE UTILIZAM GÁS COMO COMBUSTÍVEL. DIMENSÕES DO FORNO • PROFUNDIDADE MÁXIMA: 580 MM; • LARGURA MÁXIMA: 540 MM; • ALTURA MÁXIMA: 300 MM. CARACTERÍSTICAS • PAREDES E TETO CONFECCIONADOS EM CHAPA DE AÇO INOX, DUPLOS, SENDO A FACE INTERNA CONFECCIONADA EM CHAPA 20 (0,90MM) E A FACE EXTERNA EM CHAPA 18 (1,25MM). 131 ISOLAMENTO ENTRE ELAS DE LÃ DE VIDRO OU DE ROCHA COM ESPESSURA MÍNIMA DE 60 MM E DENSIDADE MÍNIMA 64 KG/M3. • CORPO DA PORTA EM CHAPA DE AÇO INOX, DUPLA, COM ISOLAMENTO ENTRE AS CHAPAS DE LÃ DE VIDRO OU DE ROCHA COM ESPESSURA MÍNIMA DE 60 MM E DENSIDADE MÍNIMA 64 KG/M3. EIXO DE ABERTURA DA PORTA HORIZONTAL, DOBRADIÇAS REFORÇADAS COM MOLA E PUXADOR PLÁSTICO. OBS.: A PORTA DEVE POSSUIR DISPOSITIVO QUE A MANTENHA ABERTA SEM A APLICAÇÃO DE FORÇA OU FECHADA DE FORMA HERMÉTICA. • PISO EM PLACA DE FERRO FUNDIDO, BIPARTIDO E REMOVÍVEL, COM ORIFÍCIO DE VISUALIZAÇÃO DAS CHAMAS. ALTERNATIVAMENTE, O PISO PODE SER FABRICADO EM CHAPA DE AÇO CARBONO, ESMALTADA A FOGO. ESPESSURA MÍNIMA DA CHAPA DE 5 MM. • DUAS (2) BANDEJAS CORREDIÇAS EM ARAME DE AÇO INOX, COM PERFIL DE SEÇÃO CIRCULAR Ø=1/4”. DISTÂNCIA MÁXIMA DE 50 MM ENTRE ARAMES. ACESSÓRIOS • UMA CHAPA BIFETEIRA DE SOBREPOR LISA DE FERRO FUNDIDO, DOTADA DE DUAS ALÇAS COM CABOS NO MESMO MATERIAL E CANAL REBAIXADO PARA DRENAGEM. DIMENSÕES MÍNIMAS: 400 MM X 400 MM +/- 5 MM. GARANTIA • MÍNIMA DE DOIS ANOS A PARTIR DA DATA DA ENTREGA, DE COBERTURA INTEGRAL DO EQUIPAMENTO. O FABRICANTE/CONTRATADO É OBRIGADO A DAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA NA SUA REDE CREDENCIADA DE ASSISTÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DA GARANTIA, SUBSTITUINDO AS PEÇAS COM DEFEITO. ENTREGA INCLUSA.

MR FOGOES

Und

05

1.799,00

8.995,00

VALOR TOTAL

143.410,00

Art. 8º. O pagamento será efetuado pela Secretaria Municipal de Finanças, em até 30 (trinta) dias após a apresentação de notas fiscais e faturas, devidamente atestadas pela unidade responsável:

§ 1º O pagamento está condicionado, ainda, a apresentação pela contratada dos seguintes documentos:

a) Nota Fiscal devidamente preenchida;

b) Certidão Negativa de Tributos do Município, do domicílio ou sede do licitante;

c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

d) Certificado de Regularidade de FGTS – CRF, relativo ao FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;

e) Certidão Negativa de Débito do Estado do domicílio ou sede do licitante;

f) Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado;

g) Indicação do banco, agência e conta bancária na qual será realizado o crédito.

h) Certidão Negativas de Débitos Trabalhistas;

§ 2º O pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

§ 3º Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação, por parte do FORNECEDOR, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira.

§ 4º A não indicação da situação do particular quanto à opção pelo SIMPLES implicará no desconto, por ocasião do pagamento, dos tributos e contribuições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal para empresas NÃO optantes do SIMPLES.

Art. 9°. A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga os órgãos a firmar as futuras contratações, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, a preferência, em igualdade de condições.

Art. 10. O preço, o quantitativo, o fornecedor e as especificações resumidas do objeto, como também suas possíveis alterações, serão publicados, em forma de extrato, no Diário Oficial do Município.

Art. 11. A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução ocorrida no mercado, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR providenciar a convocação do fornecedor registrado para negociar o novo valor compatível ao mercado.

Art. 12. A entrega dos itens desta Ata de Registro de Preços obedecerá às seguintes condições:

a) Deverão ser entregues no prazo máximo definido na proposta apresentada pela contratada, contado a partir da assinatura do instrumento de contrato.

b) Deverão ser entregues acondicionados adequadamente, de forma a permitir completa segurança durante o transporte e armazenamento, assim como pronto para serem utilizados.

c) A entrega deverá ser feita no endereço do órgão participante, citado na Autorização de Compra.

d) As despesas com embalagem, seguros, transporte, fretes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e demais despesas envolvidas na entrega correrão por conta da Contratada.

Art. 13. O recebimento e aceitação dos itens registrados nesta ARP seguirão as seguintes condições:

a) O recebimento do produto deverá ser efetuado pelo servidor ou comissão responsável pela aceitação dos itens desta ARP.

b) Não serão aceitos produtos com prazo de vencimento da garantia inferior ao definido na proposta apresentada na licitação, a contar do seu recebimento definitivo.

c) Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher a data, a hora, o nome, o cargo, a matrícula e assinatura do servidor ou membro da comissão da Contratante responsável pelo recebimento.

d) O atesto da nota fiscal referente ao objeto fornecido apenas será realizado após o recebimento definitivo.

e) Constatada irregularidades no objeto contratual, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá:

e.1) determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes;

e.2) rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, se disser respeito à especificação.

f) Nas hipóteses previstas na alínea anterior, a contratada terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da data da notificação, para cumprir a determinação exarada pela Administração.

Art. 14. São sanções passíveis de aplicação aos licitantes participantes desta ARP, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação pertinente, da responsabilidade civil e criminal que seus atos ensejarem:

  1. advertência, nos casos de infrações de menor gravidade que não ensejem prejuízos à Administração;
  2. multa de 0,3% (três décimos percentuais) por dia de atraso no fornecimento ou execução do objeto licitado, sem prévia justificativa, até o máximo de 9% (nove por cento) sobre o valor total do Contrato;
  3. multa de 1% (um por cento) calculada sobre o valor total do contrato, em caso de infrações reincidentes que venham a causar prejuízos a administração;
  4. multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total do contrato, em caso de infrações graves que venham a provocar razões de rescisão contratual;
  5. suspensão temporária do direito de participar de licitação e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, nos termos do art. 7º, caput, da Lei 10.520/2002.

Parágrafo Primeiro – A licitante estará sujeita às sanções do item anterior nas seguintes hipóteses:

a) Não apresentação de situação regular, no ato da assinatura e no decorrer do contrato, bem como a recusa de assinar o Contrato ou documento equivalente no prazo determinado nesta ARP: aplicação das sanções previstas nas alíneas “a”, “d” e “e”.

b) Descumprimento dos prazos, inclusive os de fornecimento, e condições previstas nesta ARP, bem como o descumprimento das determinações da Administração: aplicação das sanções previstas nas alíneas “b” e “c”. Caso a situação perdure pelo prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a aplicação das sanções previstas nas alíneas “d” e “e”.

c) As multas previstas no Art. 14, poderão ser aplicadas à licitante, sendo descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura.

Parágrafo segundo – Em caso de ocorrência de inadimplemento de termos da presente ARP não contemplado nas hipóteses anteriores, a Administração procederá à apuração do dano para aplicação da sanção apropriada ao caso concreto, observado o princípio da proporcionalidade.

Parágrafo Terceiro – Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração, em relação a um dos eventos arrolados no Parágrafo Primeiro deste Artigo, a licitante ficará isenta das penalidades mencionadas.

Parágrafo Quarto – As sanções de advertência e de suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração poderão ser aplicadas à licitante juntamente com a multa.

Parágrafo Quinto – As penalidades fixadas nesta cláusula serão aplicadas através de Processo Administrativo a cargo do ÓRGÃO GERENCIADOR, no qual serão assegurados à empresa o contraditório e a ampla defesa.

Art. 15. O Fornecedor terá seu registro cancelado:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório e as condições da presente ARP.

b) recusar-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativo ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação;

f) não aceitar a redução do preço registrado, na hipótese prevista na legislação; e

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio fornecedor, desde que apresente solicitação por escrito e comprove impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual.

Parágrafo Primeiro - Na ocorrência de rescisão administrativa, nos termos do art. 79, inc. I, da Lei nº 8.666/93, ficam assegurados os direitos da Administração contidos no art. 80 da mesma lei, no que couber.

Parágrafo Segundo - O cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.

Art. 16. Os casos omissos desta ARP serão resolvidos de acordo com os termos da Lei nº. 8.666/93 e do Decreto nº. 8.250/2014, ou legislação vigente à época do fato ocorrido.

Art. 17. Para dirimir questões oriundas da presente ARP será competente o Foro da Comarca do Município de Lajes/RN.

Nada mais havendo a tratar, mandei lavrar a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelo particular fornecedor.

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito Municipal

Empresa:

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M. K. DE AZEVEDO ARAUJO DUTRA DANTAS - ME

CNPJ: 21.062.777/0001-50

Endereço: Rua Joaquim Ribeiro, Nº 181, Centro, São Bento/PB, CEP: 58.865-000

RESPONSÁVEL: MEIRE KARLA DE AZEVEDO ARAÚJO DUTRA DANTAS

CPF. 027.380.014-08 RG 1.717.395-ITEP/RN

Publicada por:
CLÉCIO VALDEVINO MOREIRA
Código da Matéria: 5E32D5C694EF0

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Pedro Avelino/RN no dia 31/01/2020 - Edição 59.