TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0702001/2020

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2020

O Prefeito Municipal de Pedro Avelino/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação desta edilidade, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/93, sendo a hipótese de DISPENSA DE LICITAÇÃO com base no Art. 24, Inciso II, como consta no parecer jurídico acostado aos autos, determina a contratação dos serviços junto a empresa: HELENA VERISSIMO DA CAMARA 30282063404, inscrito no CNPJ. 35.436.999/0001-09, localizada na Rua João Luiz da Câmara, Nº 36, Centro, Pedro Avelino-RN, com valor global de R$ 16.990,00 (DEZESSEIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS), referente a aquisição de câmeras de monitoramento e acessórios, para aparelhamento da GUARDA CIVIL MUNICIPAL, com a finalidade de proporcionar segurança aos munícipes e visitantes do Município de Pedro Avelino/RN.

Publique-se o extrato da presente despesa por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com vistas ao conhecimento geral.

Pedro Avelino/RN, 18 de fevereiro de 2020.

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

- Prefeito Municipal -