PORTARIA Nº 073 /2020 Pedro Avelino/RN 06 de Março de 2020

Autoriza a cessão da servidora pública Municipal, Maria Divina do Nascimento, para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte/RN.

O Prefeito Municipal de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, Exmo. Sr. JOSE ALEXANDRE SOBRINHO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei etc.

Considerando, a solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte/RN, nos termos do Convênio nº 068/2016, acerca de cessão da servidora municipal para a Direção do Foro da Comarca de Lajes/RN, nos termos do Ofício nº 116/2020-GP/TJRN;
Considerando, o disposto no art. 3º da Portaria 219/2009-TJRN, de 25 de março de 2009.
RESOLVE:
Art. 1º - Ceder, pelo prazo de 02 (dois) anos o servidora municipal Maria Divina do Nascimento, matrícula nº 091 ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo lotada na Secretaria de Planejamento e Administração com ônus para o órgão cedente, exercendo suas funções junto à Comarca de Lajes/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 22 de Fevereiro de 2020 e termino em 21 de Fevereiro de 2022, revogada as disposições sem contrário.

Art. 3º. Dê-se ciência, registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Avelino/RN 06 de Março de 2020.

José Alexandre Sobrinho

Prefeito Municipal