Decreto nº 88, de 02 de abril de 2020.

Altera o Decreto 86/2020, o qual estabelece normas de prevenção ao avanço do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Pedro Avelino e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO usando de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO, a declaração de Pandemia do COVID-19 por parte da Organização Mundial de Saúde – OMS em data de 11 de março do corrente ano, exigindo medidas preventivas ao avanço do novo vírus;

CONSIDERANDO, a situação de emergência epidemiológica decretado pelos Governos Federal e do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO, os deveres inerentes ao Poder Público Municipal no tocante á saúde de sua população;

CONSIDERANDO, a Lei Federal nr. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, a qual estabeleceu a quarentena como forma de enfrentamento da emergência nos casos de saúde pública internacional em se tratando do COVID-19,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo fixado no caput do artigo 1º do Decreto nr. 086/2020 para 30 de abril de 2020, assim como alterada a redação do § 1º do mesmo artigo, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º - O comercio em geral deverá manter as atividades normais, devendo observar as regras de proteção de seus funcionários e clientes, evitando a aglomeração em seu interior e a distância mínima de 1,5 m entre as pessoas, salvo bares e restaurantes que permanecem com suas atividades suspensas até o prazo do presente decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

- Prefeito Municipal -