LEI Nº 804/2020.

Concede Reajuste ao Magistério Público Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica fixado em R$ 2.886,24 (Dois Oitocentos e Oitenta e Seis Reais e Vinte e Quatro centavos) o piso salarial do Magistério Público Municipal, o qual serve de base ao nível inicial da carreira para carga horária de 40 horas, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, correspondendo o reajuste a 12,84% (Doze vírgula oitenta e quatro por cento).

Art. 2º - Aos professores que estiverem no Estágio Probatório serão enquadrados no nível inicial da carreira, comportando a base salarial disposta no nível NA da Matriz salarial.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Avelino(RN), 08 de abril de 2020.

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

- Prefeito Municipal –