Decreto nº 90, de 24 de Abril de 2020.

Cria a Agência Municipal de Empregos (AME).

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO usando de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, Resolve:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica criada a Agência Municipal de Empregos – AME, vinculada administrativa e financeiramente á Secretaria Municipal de Assistência Social, com finalidade de prospectar vagas e encaminhar cidadãos ao mercado de trabalho.

Art. 2º - A AME como forma de viabilizar uma mão de obra de qualidade promoverá á realização de cursos profissionalizantes que melhor se ajuste á oferta de empregos em cada momento, formado banco de dados para melhor desempenho de suas atividades.

Art. 3º - Como forma de inserir a mão de obra local no mercado de trabalho, a AME realizará cadastramento digital e presencial de empresas interessadas nos mais diversos tipos de empregos, fazendo o agenciamento entre o ofertado e disponível em seu banco de dados.

Art. 4º - Para gerenciamento da AME o Prefeito nomeará servidor já pertencente a seus quadros, o qual ficará responsável pela viabilização dos objetivos e finalidades da agência.

Art. 5º - A partir de sua instalação a Gerência da AME solicitará á realização de cursos e iniciará a inscrição dos interessados, assim como já promoverá a alimentação do banco de dados das empresas e interessados nos mais diversos tipos de empregos no município ou fora de seu território.

§ 1º – Somente será admitido na inscrição de cursos e banco de dados para encaminhamento ao mercado de trabalho quem for cidadão do Município de Pedro Avelino.

§ 2º - A Gerência da AME informará á disponibilidade dos cursos, requisitos para sua inscrição e a seleção das pessoas e empresas ao encaminhamento ao mercado de trabalho.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

- Prefeito Municipal -