TERMO DE RATIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo Nº 663/2020

Dispensa de Licitação Nº 37/2020

Circunstanciada pelo Parecer da Procuradoria Jurídica Municipal, como também pelo despacho da Secretaria Municipal de Finanças, autorizo e RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a dispensa de licitação para fornecimento de serviços de telefonia fixa pela TELEMAR/Telemar Norte Leste S/A, à Prefeitura Municipal de Pedro Avelino, de acordo com o artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, com um valor mensal estimado de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para o período de 08 (oito) meses.

Determino que seja dada a publicidade prevista no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93.

Pedro Avelino/RN, em 07 de maio de 2020.

José Alexandre Sobrinho

Prefeito Municipal