REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI 808/2020
LEI Nº 808/2020.
Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de Pedro Avelino no Consórcio Intermunicipal de
Sanidade Agropecuária – Sim Sertão e Mar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica ratificado sem reservas pelo Município de Pedro Avelino, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal
Regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE
AGROPECUÁRIA- SIM SERTÃO E MAR, anexo.
Parágrafo único. O Consórcio, conforme o Protocolo de Intenções que integra a presente Lei, será formado inicialmente por 04(quatro) municípios
do Rio Grande do Norte, que aderirem mediante autorização por lei municipal.
Art.2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Pedro Avelino no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA -
SIM SERTÃO E MAR.
Art.3º. Fica o Município autorizado a firmar contratos decorrentes do Consórcio, visando a sua implementação e execução do fim a que se destina,
nos termos
do Protocolo de Intenções ora ratificado.
Art.4º. As relações jurídicas entre o município de Pedro Avelino e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA - SIM
SERTÃO E MAR serão reguladas pelas legislações federais pertinentes aos Consórcios Públicos.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal -