TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.283/2020

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 052/2020

O Prefeito Municipal de Pedro Avelino/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação desta edilidade, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/93, sendo a hipótese de DISPENSA DE LICITAÇÃO com base no Art. 24, Inciso II, como consta no parecer jurídico acostado aos autos, determina a contratação dos serviços junto a empresa: SHOPPING DO POLICIAL ARTIGOS MILITARES LTDA, inscrito no CNPJ. 29.351.740/0001-54, localizada na Av. Piloto Pereira Tim, Nº 69, Centro, Parnamirim, com valor global de R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS), referente a contratação de empresa especializado nos serviços de confecção de fardamento, para os agentes, que compõem a Guarda Municipal do município de Pedro Avelino-RN.

Publique-se o extrato da presente despesa por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com vistas ao conhecimento geral.

Pedro Avelino/RN, 29 de julho de 2020.

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

- Prefeito Municipal -