COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO
DEMAIS ATOS DE LICITAÇÃO
MATÉRIA EXTRAORDINÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0209033/2019 TERMO DE RATIFICAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0209033/2019

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 072/2019

Circunstanciado pelo Parecer da Procuradoria Geral do município, datado de 27.09.2019, Autorizo e RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a dispensa de licitação, em favor da empresaLEONARDO COSTA DOS SANTOS - ME, inscrito no CNPJ. 11.183.984/0001-00, para contratação de empresa do ramo comercial, para fornecimento de enxovais de bebês, para atender as gestantes de vulnerabilidade social e econômica, respeitando a Lei nº 763/2018, com base no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, no valor total deR$ 11.752,00 (ONZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS).

Determino que seja dada a publicidade prevista no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93.

PEDRO AVELINO-RN, 01 de outubro de 2019.

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito Municipal

Parágrafo Único do Art. 38, da Lei 8.666/93

Publicada por:
CLÉCIO VALDEVINO MOREIRA
Código da Matéria: 5DA8D772612A8


Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Pedro Avelino/RN no dia 17/10/2019 - Edição 6.