PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

PROCESSO Nº 576/2019

INEXIGIBILIDADE Nº 017/2019

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO-RN.

CNPJ: 08.311.904/0001-40

CONTRATADA: BAND RN (TELEVISÃO NOVOS TEMPOS)

CNPJ: 12748471/0001-61

OBJETO: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMISSORA DE TV, PARA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE TV "NOSSA TERRA", A EXIBIÇÃO DO PROGRAMA É VOLTADO PARA DIVULGAÇÃO INFORMAÇÕES DOS MUNICIPIOS DO RN.

VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).

04.001-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

AMPARO LEGAL: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; “Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;” e em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

DATA: POÇO BRANCO-RN, 05 DE JUNHO DE 2019.

ASSINATURA:

WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

Carlo Frederico Carvalho Bastos

CPF: 664.739.264-53

CONTRATADO