EXTRATO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 687/2019-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

INEXIGIBILIDADE Nº 018/2019.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; “Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;” e em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN.

CNPJ: 08.311.904/0001-40

CONTRATADO: CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS E SAÚDE - CONASEMS.

CNPJ: 33.484.825/0001-88.

OBJETO: Inscrição da servidora Jéssica Vanessa de Góis, Gestora do Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura municipal de Poço Branco inscrita no CPF: 070.672.114-41, no “XXXV Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde-CONASEMS” a ser realizado nos dias 02 a 05 de julho de 2019, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães em Brasília-DF.

Valor da Inscrição: R$ 350,00 (Trezentos e Cinquenta reais).

Poço Branco-RN, 26 de Junho de 2019.

Waldemar Horácio de Góis Neto

Prefeito Municipal