DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 40/2019

PROCESSO Nº 884/2019-SMAS-PMPB

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO DE 02 (DOIS) ÔNIBUS COM MOTORISTA E COMBUSTÍVEL, DESTINADO AO TRANSPORTE DE GRUPO DE IDOSOS DO PROGRAMA CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO-CCI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CIDADE DE POÇO BRANCO-RN, PARA CIDADE DE PUREZA-RN, NO DIA 09 DE AGOSTO DE 2019.

VALOR TOTAL R$ 2.900,00 (Dois mil e novecentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, atualizado através do DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018/PLANALTO DA REPUBLICA.

Art. 24. É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a contratação dos serviços, mediante a emissão de nota de empenho, correrão à conta dos recursos previstos nos elementos orçamentários abaixo especificados:

07.101 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS - PJ.

CONTRATANTE: O Município de Poço Branco, neste ato denominado CONTRATANTE, inscrito no CNPJ sob o nº 08.311.904/0001-40, através do Fundo Municipal de Assistência Social.

CONTRATADA: AFRISIO MARINHO FILHO-ME (NATAL LOCADORA), CNPJ: 00.684.777/0001-12, com sede a Avenida Amintas barros, 2577 – Lagoa Nova – Natal – RN, representante legal o Sr. Afrísio Marinho Filho.

Poço Branco – RN, em 07 de Agosto de 2019.

WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO

PREFEITO MUNICIPAL