EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo nº 1141/2018

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 028

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN.

CNPJ: 08.311.904/0001-40

CONTRATADA: LEONARDO VASCONCELOS GERMANO DA SILVA-EPP - CNPJ: 08.228.017/0001-02

OBJETO: Aquisição de uma prótese transtibial e um colete de Milwalkee, sob determinação Judicial, conforme documento oficial nº 2019/0000011660 – Comarca de Poço Branco-RN, em favor do paciente Rosineide Gomes do Nascimento – CPF: 027.669.884-32 – Processo Judicial nº 025/2016 – Comarca de Poço Branco-RN.

VALOR TOTAL: R$ 9.200,00 (Nove mil e duzentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: manutenção da saúde do paciente, justificado pelo motivo supra ditos, se faz necessário a dispensa fundada no Art. 24, IV, da Lei 8.666/93: “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”. Necessário também evidenciar que a quantidade adquirida é somente a determinada pelas ordens judiciais.

Orçamento: 2019

Unidade: 05.101 – Fundo Municipal de Saúde;

Projeto/Atividade: 2065 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;

Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita;

Assinatura:

WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO

Prefeito Municipal

Contratante

Leonardo Vasconcelos Germano da Silva

Contratado