PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

PROCESSO Nº 713 / 2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; “Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;” e em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN.

CNPJ: 08.311.904/0001-40

CONTRATADO: CONTRATADO: CENTRO ESPECIALIZADO EM PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL EIRELI – CEPLAME

CNPJ: 27.073.834/0001-83

Objeto: Inscrição do Pregoeiro/Presidente da CPL, Sr. Fábio Francisco Viana no 1° Congresso Interestadual para Gestores e Profissionais de Licitações e Contratos – “Licitar/2019”, evento que será realizado no período de 06 a 08 de novembro de 2019 na cidade de Mossoró/rn.

Valor da Inscrição: R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais).

Poço Branco-RN, 15 de outubro de 2019.

Waldemar Horácio de Góis Neto

Prefeito Municipal