PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

Av. Manoel Rodrigues da Silva, nº 156, Centro, Poço Branco/RN

CNPJ 08.311.904/0001-40

Portaria nº 205/2019

“EFETUA A REMOÇÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e prerrogativas que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a decisão interlocutória que deferiu a liminar no processo n° 0800230-89.2019.8.20.5149 de autoria da Senhora GELMA MARCELINO DA SILVA determinando que: “Por tudo exposto, DEFIRO o pedido liminar, e para tanto, suspendo os efeitos da remoção da servidora, devendo a impetrante, voltar a desempenhar suas funções de agente administrativo no Hospital Municipal Manoel Targino, até o julgamento do mérito do presente mandado de segurança. A presente decisão deve ser cumprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.”

CONSIDERANDO que a servidora GELMA MARCELINO DA SILVA já se encontra prestando serviço no Hospital Municipal Manoel Targino desde o dia 27/11/2019 em respeito a decisão liminar.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica determinada a remoção da servidora GELMA MARCELINO DA SILVA da Escola Municipal Ministro Aluízio Alves para o Hospital Municipal Manoel Targino.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data 27/11/2019, revogando-se disposições contrárias.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Poço Branco, 06 de dezembro de 2019.

WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO

Prefeito Municipal