PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

PROCESSO Nº 413/2019

INEXIBILIDADE Nº 012/2019

04.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; “Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;” e em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN.

CNPJ: 08.311.904/0001-40

CONTRATADO: UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO RN – UNDIME.

CNPJ: 00.596.662/0001-76

OBJETO: Inscrição de 02 servidores: ARETUZA MIRANDA DE MENEZES, CPF: 040.548.014-80 E WELLYSON FELIPE LIMA DE ALMEIDA, CPF: 098.896.064-13, para participarem do “XVII FÓRUM EXTRAORDINÁRIO DA UNDIME/RN.

Valor Total R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais).

Waldemar Horácio de Góis Neto

Prefeito Municipal