LEI Nº 442, de 10 de Dezembro de 2019.

Autoriza a celebração de contratos temporários decorrentes de Programas e Convênios mantidos pela União Federal, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o poder legislativo aprova e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo fica autorizado a contratar pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

a) assistência a situações de calamidade pública ou emergência;

b) combate a surtos endêmicos;

c) substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servidor possa trazer evidente prejuízo para a administração pública;

d) preenchimento de cargos vagos em virtude da não aprovação em concurso público;

e) execução de convênios, programas ou projetos sociais.

Art. 3º Para atender ao disposto nesta lei, poderão ser admitidos servidores para os seguintes cargos e quantitativos:

Item	Cargo/Função	Nº de vagas	Lotação	Carga horária	Remuneração
01	Auxiliar de Saúde Bucal	07	Saúde/NASF	40	R$ 998,00
02	Dentista – Saúde Bucal	07	Saúde/NASF	40	R$ 3.000,00
03	Educador Físico	02	Saúde/NASF	30	R$ 2.000,00
04	Enfermeiro	09	Saúde/NASF	40	R$ 3.000,00
05	Fisioterapeuta	03	Saúde/NASF	30	R$ 2.000,00
06	Fonoaudiólogo	02	Saúde/NASF	20	R$ 1.650,00
07	Médico Clínico Geral	01	Saúde/NASF	20	R$ 3,500,00
08	Médico ESF	05	Saúde/NASF	40	R$ 8.500,00
09	Médico Ginecologista	02	Saúde/NASF	20	R$ 3.500,00
10	Médico Pediatra	01	Saúde/NASF	20	R$ 3.500,00
11	Nutricionista	01	Saúde/NASF	20	R$ 1.500,00
12	Psicólogo	03	Saúde/NASF	30	R$ 1.500,00
13	Supervisor	01	SEMTHAS	40	R$ 1.200,00
14	Visitadores	04	SEMTHAS	40	R$ 998,00

Art. 4º As contratações acima citadas serão feitas emergencialmente, por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período.

Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica.

Art. 6º Ficam vinculados o pagamento da competência do mês aos contratados pelos programas NASF e CRIANÇA FELIZ, somente quando o Governo Federal fizer os devidos repasses financeiros ao município.

Art. 7º O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á sem direito a indenização:

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratante;

III – por iniciativa do contratado;

IV – em razão da extinção do programa.

Parágrafo Único. A extinção do contrato, no caso dos incisos II e III, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta lei ficará sujeito às normas disciplinares atinentes aos demais servidores do município, e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poço Branco/RN, 10 de dezembro de 2019.

WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO
Prefeito