PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

TERMO DE DESPESA 60/2019

PROCESSO Nº 1623/2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO DE DISPENSA Nº 060/2019

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN

CNPJ: 08.311.904/0001-40

CONTRATADA: ROUSSEAU & CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 19.240.798/0001-77

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA REALIZAR OS SERVIÇOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS DE TOMADA DE CONTAS, MAIS ESPECIFICAMENTE NO DESENVOLVER ATIVIDADES EXIGIDAS NO PROCEDIMENTOS NA FORMA EXIGIDA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU Nº 71/2012 E DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPDG/MF/CGU Nº 424/2016, E OS PRESSUPOSTO PARA A IMSTAURAÇÃO DE TCE DESCRITO NO ART. 5º DA IN/TCU Nº 71/2012, COM REDAÇÃO DADA PELA IN/TCU Nº 76/2016, ASSIM COMO PARA OFERECER SUPORTE JURIDICO NO REFERIDO PROCEDIMENTO, PARA ANALIZAR E APURAR A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E FISCAL DAS GESTÕES ANTERIORES DO MUNICIPIO DE POÇO BRANCO E ATUAR PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, APRESENTANDO ESCLARECIMENTOS, DEFESAS, INTERPONDO RECURSOS, APRESENTANDO MEMORIAIS E REALIZANDO SUSTENTAÇÕES ORAIS, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE À TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - TCE, A SER INSTAURADA.

VALOR TOTAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais), pagos em parcelas mensais.

PRAZO: 06 (seis) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: ART 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93

ORÇAMENTO: 2020

UNIDADE: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços PJ.

DATA: Poço Branco/RN, 15 de Janeiro de 2020.

WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO

Prefeito Municipal

Contratante

Daniel Rousseau Lacerda de França

Contratado