PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

INEXIGIBILIDADE 027/2019

PROCESSO Nº 1.626 / 2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 27/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA QUE O PROCEDIMENTO EM EPÍGRAFE, CONDUZIDO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DESTA EDILIDADE, TRANSCORREU DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, TENDO SIDO OBSERVADO O PROCEDIMENTO LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 8.666/93, SENDO A HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COMO CONSTA NO PARECER JURIDICO ACOSTADO AOS AUTOS, DETERMINA A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC/RN, CNPJ: 03.640.285/0001-13, COM SEDE NA RUA SÃO TOMÉ, 444, CIDADE ALTA – NATAL – RN – CEP: 59025-03.

VALOR TOTAL R$ 12.411,08 (DOZE MIL, QUATROCENTOS E ONZE MIL E OITO CENTAVOS).

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CURSOS TÉCNICO DE “PRIMEIROS SOCORROS – COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS – PARA 20 ALUNOS” E “CURSO DE TECNOLOGIA DE CUIDADOS COM FERIDAS – COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS – PARA 25 ALUNOS”, DESTINADOS A PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E TAMBÉM POPULAÇÃO INTERESSADA.

REALIZÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO-RN.

PERIODO: 20 DE JANEIRO A 31 DE JANEIRO DE 2020.

FUNDAMENTO LEGAL ART. 25, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93: “É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO”.

PUBLIQUE-SE O EXTRATO DA PRESENTE DESPESA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM VISTAS AO CONHECIMENTO GERAL.

POÇO BRANCO – RN, 15 DE JANEIRO DE 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN

WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO

CONTRATANTE

ROSSANA VALÉRIA

SENAC – RN

CONTRATADA