Lei nº 450, de 14 de janeiro de 2020.

Altera lei n.º 443 de 10 de dezembro de 2019, a qual autoriza a celebração de contratos temporários para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências, para corrigir a remuneração do cargo de ASG – Auxiliar de Serviços Gerais.

O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - O artigo 3º, item 04, da Lei n.º 443/2019 passa a vigorar com o seguinte teor:

Item	Cargo	Nº de Vagas	Lotação	Carga Horária	Remuneração
04	ASG	30	Infraestrutura	40	R$ 1.039,00

Art. 2º - À exceção do disposto do artigo 1º da presente lei, todo o restante do teor da Lei n.º 443/2019 continua em vigor tal qual estava fulcrado na data de sua publicação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2020

Poço Branco/RN, 14 de janeiro de 2020.

Waldemar Horácio de Gois Neto

Prefeito Municipal