PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2020

PROCESSO Nº 386/2020

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, DE ATOS OFICIAIS E DEMAIS MATÉRIAS DE INTERESSE DA PREFEITURA DE POÇO BRANCO, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO-RN, E A IMPRENSA NACIONAL, DURANTE O EXERCICIO DE 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA QUE O PROCEDIMENTO EM EPÍGRAFE, CONDUZIDO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DESTA EDILIDADE, TRANSCORREU DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, TENDO SIDO OBSERVADO O PROCEDIMENTO LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 8.666/93, SENDO A HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COMO CONSTA NO PARECER JURIDICO ACOSTADO AOS AUTOS, DETERMINA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS JUNTO A IMPRENSA NACIONAL, ÓRGÃO ESPECÍFICO, SINGULAR, INTEGRANTE DA ESTRUTURA REGIMENTAL DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, COM SEDE NO SETOR DE INDÚSTRIAS GRÁFICAS, QUADRA 6, LOTE 800, BRASÍLIA-DF, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N° 04.196.645/0001-00, COM VALOR ESTIMADO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), REFERENTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, DE ATOS OFICIAIS E DEMAIS MATÉRIAS DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO-RN, DURANTE O PERIODO DE 22.01.2020 A 22.01.2021, COM FUNDAMENTO NO ART. 25, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, QUE DEFINE QUE É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO.

PUBLIQUE-SE O EXTRATO DA PRESENTE DESPESA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM VISTAS AO CONHECIMENTO GERAL.

POÇO BRANCO – RN, 20 DE FEVEREIRO DE 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN

WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO

PREFEITO MUNICIPAL