PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

PROCESSO Nº 456/2020

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2020

Fundamento Legal: Art. 24, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores:

Art. 24. É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN

CNPJ: 08.311.904/0001-40

CONTRATADA: EFRAIM FLORENCIO DA COSTA_MEI_46622365415

CNPJ: 18.934.865/0001-90

OBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de alimentação preparada (café/almoço e jantar), destinados a alimentação de servidores em serviços, de outros municípios, estados e também policiais envolvidos na segurança dos eventos culturais realizados pela Prefeitura de Poço Branco, conforme Convênio firmado entre Secretaria estadual de Segurança Pública do RN em anexo.

Vigência do Contrato: 20 de Fevereiro de 2020 até 31 de Dezembro de 2020.

Valor total R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais).

Poço Branco-RN, 20 de Fevereiro de 2020.

Waldemar Horácio de Góis Neto

Prefeito Municipal

Efraim Florencio da Costa

CPF: 466.223.654-15

Representante da Entidade