PORTARIA Nº. 039/2020-GP, de 04 de março de 2020

O Prefeito do Município de Poço Branco/RN, no uso das atribuições que lhe conferem da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe a Instrução Normativa nº 071/2012-TCU e Leis Complementares atinentes ao caso,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento, a emissão do Relatório Conclusivo nos termos da Instrução Normativa nº 071/2012-TCU e Leis Complementares atinentes ao caso e atender às diligências do Tribunal de Contas do Estado de todas as tomadas de contas especiais instauradas neste ente público.

Art. 2º. A Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial é composta pelos seguintes servidores, presidida pelo primeiro, o qual é substituído pelo segundo nas ausências e nos impedimentos:

I- Berkson Brenno Teodoro Ferreira – Secretário de Administração e Planejamento;

II- Fábio Luiz Monte de Holanda – Procurador Municipal;

II- Clécia Batista Gomes – Engenheira Civil.

Art. 3°. A Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial dedicará tempo integral e exclusivo para executar as competências previstas no art. 1º desta Portaria.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Poço Branco/RN, 04 de março de 2020.

WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO

Prefeito Municipal