PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROCESSO Nº 593/2020

TERMO DE DISPENSA Nº 023/2020

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN

CNPJ: 08.311.904/0001-40

LOCADOR: DORACI DOS SANTOS ROCHA DUARTE

CPF: 029.984.144-86

OBJETO: Locação de um Imóvel, localizado a Rua Dona Chicula, nº 140, Distrito do Contador – Zona Rural da cidade de Poço Branco-RN, destinado a moradia da Sra. Maria José do Nascimento e família, CPF: 062.037.394-64, tendo como objetivo ALUGUEL SOCIAL, através da Secretaria Municipal de Assistência Social.

VIGÊNCIA: 02.01.2020 a 31.12.2020.

VALOR MENSAL: R$ 1.000,00 (Hum mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso X, da Lei Federal 8.666/93, em consonância com o DECRETO PRESIEDENCIAL Nº 6.307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, DECRETA: Art. 1 o Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. § 1 o Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. § 2 o A concessão e o valor dos auxílios por natalidade e por morte serão regulados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Art. 2o O benefício eventual deve atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes princípios: I - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas.

Valor mensal R$ 200,00 (duzentos reais).

Vigência do contrato: 10 (dez) meses.

Período: 02.03.2020 à 31.12.2020.

Elemento de Despesa: 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF;

Poço Branco, 02 de Março de 2020.

WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO

PREFEITO MUNICIPAL

Ana Cristina Galdino de Souza Cavalcante

LOCATÁRIOS

Doraci dos Santos Rocha Duarte

CPF: 029.984.144-86

LOCADOR