DECRETO Nº 011/2020

Institui o Comitê Municipalde Gestão da Emergência em Saúde Pública decorrente do Coronavírus (COVID-19)

O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 13.979/2020, e,

Considerando a situação de emergência de saúde pública de importância internacional, sobre a qual dispõe a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, de medidas para o seu enfrentamento;

Considerando o alto índice de contágio do novo coronavírus (COVID-19), a causar a rápida disseminação da infecção;

Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, caracterizou a contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19) como pandemia;

Considerando a absoluta necessidade de adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia em questão, protegendo de forma adequada a saúde e a vida da população poçobranquense;

Considerando a confirmação da presença do novo coronavírus (COVID-19) em território estadual,

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído, em caráter provisório e no âmbito do Poder Executivo, o Comitê Municipal de Gestão da Emergência em Saúde Pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), composto pelos titulares dos seguintes órgãos

1. Gabinete do Prefeito;

1. Secretaria Municipal de Saúde;

1. Secretaria de Administração e Planejamento;

1. Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social;

1. Secretaria de Educação e Cultura;

1. Secretaria de Infraestrutura;

1. Vigilância Sanitária;

1. Procuradoria Municipal.

§ 1º A coordenação será feita conjuntamente pelo Gabinete do Prefeito e pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º Outros órgãos, Poderes e instituições além dos previstos no artigo 1º poderão ser convidados a participar desse Comitê.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto durar a declaração de Situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, declarada por meio da Portaria nº 188/GM/MS, de 2020, no Ministério da Saúde.

Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN, aos 01 de abril de 2020.

WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO

Prefeito Constitucional