DECRETO Nº 010/2020

Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 13.979/2020, e,

Considerando a situação de emergência de saúde pública de importância internacional, a que dispõe a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

Considerando a calamidade pública declarada pelo Decreto nº 29.534, e reconhecida pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, em sessão ocorrida em 20 de março de 2020;

Considerando o disposto nos Decretos Estaduais nº 29.541, de 20 de março de 2020, e nº 29.556, de 24 de março de 2020, que dispõem acerca medidas restritivas temporárias para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

Considerando o panorama mundial a respeito da elevada capacidade de propagação do novo coronavírus (COVID-19), dotado de potencial efetivo para causar surtos;

Considerando o aumento exponencial dos casos do novo coronavírus (COVID-19) no Brasil e no Rio Grande do Norte;

Considerando o fato de a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o novo coronavírus (COVID-19) caracteriza pandemia;

Considerando a recomendação das autoridades sanitárias de diminuição das aglomerações e do fluxo de pessoas em espaços coletivos, para mitigar a disseminação do novo coronavírus (COVID-19) no Rio Grande do Norte,

DECRETA:

Art. 1º O prazo e medidas preventivas estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 007, de 23 de março de 2020, quanto as suspensões dos serviços previstos nos artigos 2º ao 8º, ficam prorrogados até o dia 01 de maio de 2020.

Art. 2º Fica prorrogado por 30 (trinta) dias, sujeito a reavaliação, o prazo para a suspensão das aulas e atividades educacionais em escolas públicas, Centros Municipais de Educação Infantil e atividades correlatas (Oficinas) e da rede privada de ensino, bem como, atividades esportivas, jogos escolares, além da suspensão do transporte escolar, no Município de Poço Branco.

Art. 3º Fica autorizado, a partir de 02 de abril do corrente ano, em caráter excepcional, experimental e precário, pelo período em que vigorar a situação de emergência em tela, o funcionamento das Feiras Livres de Poço Branco, mediante o cumprimento dos seguintes critérios:

I - Será permitida a utilização de até 02 (dois) equipamento tipo “banca” por família;

II - Deverá ser estabelecido um espaçamento mínimo de 02 (dois) metros entre as bancas;

III - Os feirantes deverão adotar condições de higienes e asseio, bem como promover desinfecção, esterilização e outros métodos de limpeza das bancas e produtos comercializados.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica terminantemente proibido a participação de feirantes na condição de gestante e/ou lactante, dos maiores de 60 anos e os acometidos de comorbidades ou doenças crônicas.

Art. 4°. No que tange as Feiras Livres, estas passam a ser realizadas aos sábados, devendo ser elaborado relatório circunstanciado de fiscalização, inclusive com registro fotográfico, com o fito de ratificar o pleno atendimento das determinações constantes neste Decreto.

Art. 5º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 6º. Ficarevogado o art. 1º, do Decreto Municipal nº 007/2020.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município.

Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN, aos 01 de abril de 2020.

WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO

Prefeito Constitucional