Prefeitura Municipal de Poço Branco

Fundo Municipal de Saúde

A Gestora do Fundo Municipal de Saúde, da Prefeitura municipal de Poço Branco/RN, torna público: RATIFICA o ato da Comissão Permanente de Licitação, que declarou dispensável a licitação, nos termos do Art. 24, IV, da Lei Federal n° 8.666/93 e posteriores alterações e, art. 4° da Lei Federal n° 13.979/2020, homologada em 08/04/2020, para Aquisição de materiais de assepsia e proteção individual, a serem utilizados pelas equipes de saúde (médicos, enfermeiros e agentes de saúde), em atendimento nas unidades de saúde, necessários para o atendimento eficaz e seguro aos pacientes, garantindo a segurança devida aos profissionais de saúde, conforme ações de prevenção e combate ao contágio pelo CORONAVÍRUS (COVID-19), autorizadas ainda pelo decreto nº 009/2020 de 31 de março de 2020-municipio de poço branco/RN.

PROCESSO Nº 684/2020

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 025/2020

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN

CNPJ: 19.233.726/0001-00

CONTRATADA: DP DE LIMA JUNIOR SERVIÇOS E LOCAÇÕES

CNPJ: 19.206.833/0001-04

OBJETO: Aquisição de materiais de assepsia e proteção individual para proteção preventiva contra o coronavírus: (álcool 70% e 99%; capotes; luvas; máscaras cirúrgicas e N95/PFF1/PFF2; óculos de proteção e protetores facial em acrílico), destinados ao combate do Coronavírus/COVID19, através dos profissionais de saúde que exercem função junto aos equipamentos públicos de saúde no município de Poço Branco.

JUSTIFICATIVA: A presente aquisição/contratação faz parte das medidas de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Importante se faz ressaltar que a presente aquisição visa a atender demanda urgente, imprevisível em decorrência da declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS) da pandemia do COVID-19, doença respiratória aguda causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), em virtude da rápida difusão do vírus por vários países. Acresce, ainda, que a presente contratação encontra-se amparada pelo disposto pela Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterada pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020.

Entrega de imediato.

Pagamento mediante empenho, através de ordem bancária.

Valor total R$ 30.830,00 (trinta mil oitocentos e trinta reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, IV, da Lei Federal n° 8.666/93 e posteriores alterações e, art. 4° da Lei Federal n° 13.979/2020.

Poço Branco/RN, 08 de abril de 2020.

Waldemar Horácio de Góis Neto

- Prefeito -

Jéssica Vanessa de Gois

Gestora do Fundo municipal de Saúde

David Pinheiro de Lima Junior

CPF: 069.209.704-06

Contratado