PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

TERMO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2020

INEXIGIBILIDADE Nº 011/2020

Base Legal: Lei nº 13.019/20147 e alterações posteriores: Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CNPJ: 08.311.904/0001-40

CONTRATADO/ENTIDADE: ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL

CNPJ: 35.797.364/0009-86

OBJETO: SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE, ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NA ALDEIA INFANTIS SOS BRASIL/CAICÓ, MODALIDADE CASA LAR PARA 03(TRÊS) ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE POÇO BRANCO-RN, POR DETERMINAÇÃO DO DR. JUIZ JOSÉ RICARDO DAHBAR HARBEX, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE POÇO BRANCO/RN - PROCESSO Nº 0800183-52.2018.8.20.5149. 03 (TRÊS) ADOLESCENTES: MARCELO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, EMERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO E MAXYMIANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO.

VIGÊNCIA: 09 (nove) MESES. Inicio em abril de 2020.

Valor mensal R$ 6.050,00 (Seis mil e cinquenta reais).

Poço Branco-RN, 01 de Abril de 2020.

Waldemar Horácio de Góis Neto

Prefeito Municipal

Francisco de Assis Santiago Júnior

CPF: 523.792.994-04

Representante da Entidade