PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

* REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

PROCESSO Nº 722/2020

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2020

OBJETO: Contratação dos serviços especializados para manutenção preventiva e corretiva da iluminação pública no perímetro urbano e rural do município de Poço Branco, com fornecimento de equipamentos e mão-de-obra (Engenheiro, Eletricista, Auxiliar e veículo pequeno porte devidamente equipado).

ONDE SE LÊ; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, atualizado através do DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018/PLANALTO DA REPUBLICA.

LEIA-SE: FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, atualizado através do DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018/PLANALTO DA REPUBLICA.

Período: 60 (sessenta) dias, compreendendo: 01.04.2020 à 31.05.2020.

Art. 24. É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

CONTRATANTE: O Município de Poço Branco, neste ato denominado CONTRATANTE, inscrito no CNPJ sob o nº 08.311.904/0001-40, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

CONTRATADA: META ENGENHARIA E SOLUÇÕES EIRELI, CNPJ: 20.707.778/0001-42.

Poço Branco – RN, em 26 de MAIO de 2020.

WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO

PREFEITO MUNICIPAL