Lei nº 463, de 20 de julho de 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no IPTU 2020, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto aos contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao exercício 2020, conforme os prazos e índices discriminados nos itens abaixo:

Vencimento cota única c/ desconto de 20%	10 de setembro de 2020
Vencimento 1ª parcela	30 de outubro de 2020
Vencimento 2ª parcela	30 de novembro de 2020

Parágrafo Primeiro – O parcelamento só poderá ser realizado com o valor mínimo da parcela de 01 (uma) unidade de referência UFR, que atualmente equivale à R$ 102,13 (cento e dois reais e treze centavos).

Parágrafo Segundo – O pagamento realizado após o vencimento nos prazos previstos implicará na perda do desconto concedido ao contribuinte, bem como na correção dos valores previsto na legislação.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Poço Branco/RN, 20 de julho de 2020.

Waldemar Horácio de Gois Neto

Prefeito Municipal