DECRETO Nº 035/2020 de 20 de agosto de 2020.

“EMENTA: Regulamenta a retomada do funcionamento da feira livre no Município de Poço Branco/RN e dá outras providências”.

WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO, Prefeito Constitucional de Poço Branco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a importância da retomada progressiva das atividades econômicas no Município de Poço Branco, Estado do Rio Grande do Norte, definida a partir de parâmetros e protocolos de saúde, por meio de um planejamento responsável, ao lado das ações de combate à pandemia, de modo a resgatar a atividade econômica, setor que inegavelmente foi muito afetado pela pandemia e cuja relevância é fundamental para preservação dos empregos e da renda da população;

CONSIDERANDO que o avanço na gradual abertura da atividade econômica está condicionado aos bons indicadores de saúde, relativos ao monitoramento das notificações dos casos confirmados e óbitos.

DECRETA:

Art. 1º Este decreto autoriza a retomada do funcionamento da feira livre no Município de Poço Branco/RN.

§1º A liberação do funcionamentoda feira livre está condicionadoao cumprimento de protocolos específicosdesegurança sanitária.

§2º Os responsáveis pelas bancas cujo funcionamento seja liberado deverão orientar e cobrar de seus clientes e colaboradores o cumprimento dos protocolos específicos de segurança sanitária.

§3º A liberação de atividades ocorrerá de forma técnica e responsável, observados os critérios de avaliação definidos pelas autoridades de saúde.

Art. 2º A liberação do funcionamento da feira livre na forma deste Decreto deverá ser acompanhada da observância pelos estabelecimentos autorizados a funcionar de protocolos específicos de medidas sanitárias para impedir a propagação da COVID-19, assegurando a saúde de clientes e trabalhadores.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Poço Branco/RN, aos 20 de agosto de 2020.

WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO

Prefeito Constitucional