DECRETO Nº 036/2020 de 26 de agosto de 2020.

“EMENTA: Realiza a correção monetária do valor correspondente Unidade de Referência Fiscal e dá outras providências”.

WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO, Prefeito Constitucional de Poço Branco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Este decreto realiza a correção monetária da Unidade de Referência Fiscal (Ufir), prevista no Código Tributário Municipal, correspondente ao exercício de 2019, cujo valor de uma unidade passará a ser R$ 102,13 (cento e dois reais e treze centavos).

§1º O período usado como base da atualização monetária referida no caput deste artigo consiste em 01/01/2019 a 31/12/2019.

§2º O índice de correção monetária utilizado fora o IGP-M (FGV).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Poço Branco/RN, aos 26 de agosto de 2020.

WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO

Prefeito Constitucional